A pedido do Presidente, Projeto de Lei n.º 307/2014 será restituído ao Tribunal de Justiça

Em atenção à reclamação feita pela ANJUD no Conselho Nacional de Justiça, bem como atendendo o peticionado administrativamente pela Associação dos Magistrados do Paraná e pela OAB, na tarde de ontem o Órgão Especial decidiu pela retirada do Projeto de Lei n.º 307/2014 da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Conforme já noticiado por esta Associação, o polêmico projeto de lei inovava ao abrir a possibilidade de servidores não bacharéis em Direito serem lotados nos gabinetes dos magistrados do Primeiro Grau de Jurisdição. Além de a nova regra não ter sido objeto de discussões entre a Presidência e os representantes dos servidores, ela contrariaria, caso aprovada, as demais normativas sobre o tema, ignorando que é atribuição do Analista Judiciário da Área Judiciária a atividade de assessoramento, estudo e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência.
É de se ressaltar que no Pedido de Providências protocolado pela ANJUD no CNJ foi solicitada a retirada do projeto de lei em questão da apreciação pela Assembleia Legislativa do Estado, mediante remessa de proposta substitutiva, até para que outros servidores não fossem prejudicados com a ausência de apreciação e aprovação das demais matérias ali tratadas.

Novas tabelas de vencimento devem ser implantadas nos próximos 30 dias

Sancionado pelo Governador do Estado, o Projeto de Lei n.º 306/2014, por sua vez, transformou-se na Lei Estadual n.º 18.142/2014. Segundo informações da Presidência, as novas tabelas de vencimento devem ser implantadas no final deste mês.
A mesma lei criou as funções gratificadas de Assistente da Direção do Fórum e Assistente do Plantão Judiciário. A primeira delas não poderá ser cumulada com as funções de Chefia e Supervisão de Secretaria; já o pagamento da segunda será regulamentado por decreto judiciário, cujos termos já estão sendo objeto de discussões entre a Presidência e a ANJUD.