Conforme deliberado por seus associados na Assembleia Extraordinária realizada pela ANJUD no mês de dezembro de 2013, no último dia 10 de julho esta associação ingressou com a Ação Cautelar de Protesto n. 5226-65.2014.8.16.0004, distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, na qual requereu a intimação do Procurador-Geral do Estado do Paraná para dar-lhe ciência de que não caracterizarão falta funcional os entraves ou até mesmo a impossibilidade do desempenho das atribuições do cargo em razão da ausência de disponibilização de veículo com motorista para o deslocamento em serviço dos Analistas Judiciários das Especialidades Psicologia e Serviço Social do Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná.
É de fundamental importância o papel desempenhado por Analistas Judiciários Psicólogos e Assistentes Sociais junto aos juízos especializados nas áreas de família, criminal e da infância e juventude, os quais acompanham, com seu conhecimento técnico especializado, processos de adoção, guarda de filhos, alimentos, de adolescentes infratores e outros tantos; prestam, portanto, atividades de execução qualificada com o fim de assessorar o sistema da justiça com subsídios sociais e psicológicos pertinentes às situações jurídicas que lhe são postas pelos magistrados de cada unidade jurisdicional e ao qual estes profissionais estão subordinados hierarquicamente.
É evidente que o desempenho das atribuições inerentes ao cargo exige a atuação do profissional em ambiente externo ao do expediente forense, sendo muito comum a necessidade de acompanhar a família, a criança ou o adolescente in loco, muitas vezes em locais bastante longínquos e com índices de violência e criminalidade acima da média local. Por esta razão, o desempenho dessa incumbência pede a disponibilização de um veículo oficial para deslocamento do profissional no cumprimento das diligências que lhe forem apresentadas.
Contudo, a grande maioria das Comarcas do Paraná não dispõe destes veículos, tampouco de motorista, o que cria obstáculo intransponível à eficiente atuação dos Analistas Judiciários Psicólogos e Assistentes Sociais.
Diante disso, e tendo chegado ao conhecimento da ANJUD inúmeras queixas no sentido de que servidores estariam na iminência de responder a processo administrativo disciplinar por recusarem-se a usar veículo e combustível próprios no cumprimento de diligências, tem a Ação Cautelar de Protesto o objetivo de ressalvar seus direitos e prevenir responsabilidades, uma vez que a condução de veículo automotor não integra as atribuições do cargo (sendo exclusiva do cargo de motorista) e, já por isso, não constava no edital de concurso em que foram selecionados, o qual exigiu como único pré-requisito a ser comprovado no ato da posse o diploma do curso de nível superior reconhecido pelo MEC em Psicologia ou Serviço Social.
Ciência aos Magistrados
O ingresso, bem como o conteúdo da Ação Cautelar de Protesto, foi comunicado à Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR, oportunidade na qual a ANJUD reforçou a necessidade de união entre os magistrados e os servidores que se deparam com a ausência desta ferramenta de trabalho tão importante que é o veículo oficial, para que, juntos e em cada comarca, encontrem soluções paliativas até que todas as unidades sejam providas, pelo Tribunal de Justiça do Paraná, com carro e motorista.