Em 25/06/2014, a Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado o Projeto de Lei n.º 307/2014, lendo-se no art. 6º a pretensão de alterar o art. 2º da Lei Estadual n.º 17528/2013, que criou a estrutura do Gabinete do Juízo de 1º Grau.
O referido Projeto de Lei busca a supressão da expressão “desde que bacharel em Direito” e, de início, já conta com ínsita contradição, pois exige que os dois estagiários lotados no Gabinete do Juízo encontrem-se em formação jurídica, admitindo, de outro lado, que o servidor efetivo não tenha Graduação em Direito. Ou seja, os estagiários devem ter instrução técnica, ainda que mínima; o servidor efetivo, por sua vez, dela prescinde.
Diante disso, a ANJUD protocolou na tarde do último dia 27, no Conselho Nacional de Justiça, o Pedido de Providências autuado sob o n.º 3902-97.2014.2.00.000, no qual destaca a ilegalidade do Projeto de Lei n.º 307/2014 e pleiteia que o CNJ determine que a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná o retire da apreciação do Poder Legislativo estadual, mediante remessa de proposta substitutiva que mantenha a exigência de, no mínimo, 01 (um) Analista Judiciário lotado no gabinete dos Juízes de Primeiro Grau, ou, ao menos, que seja mantida a exigência de lotação do Analista Judiciário no gabinete, afastável apenas nos casos de comprovada impossibilidade de fazê-lo.
Em contato telefônico no final da tarde de ontem com o gabinete da Conselheira Gisela Gondin Ramos, para a qual foi distribuído o Pedido de Providências, a ANJUD foi informada que ainda hoje seriam requeridas as informações ao Tribunal de Justiça do Paraná, a serem prestadas no prazo regimental de 15 dias.
Andamento
Consta no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Paraná que o Projeto de Lei em questão encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça desde o dia 30 de junho. Em contato telefônico com a Diretoria de Assistência ao Plenário daquela casa, a ANJUD foi informada que ele não foi submetido à votação ontem, também não constando na ordem do dia de votações de hoje. Já o Projeto de Lei n.º 306/2014, que prevê reajustes pontuais nas tabelas de vencimento dos cargos do 1º Grau de Jurisdição, bem como a criação de função gratificada para o Assistente da Direção do Fórum e o Assistente do Plantão Judiciário, foi aprovado ontem, seguindo hoje para redação final e sanção do Governador do Estado ainda esta semana.
Amapar
Também na tarde da última sexta-feira, a Associação dos Magistrados do Paraná requereu ao Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de protocolo administrativo (231573/2014), que fosse solicitada a imediata restituição do Projeto de Lei n.º 307/2014, oportunizando-se, com isso, que a Amapar e os Juízes de Direito em geral se manifestassem previamente sobre o seu conteúdo.