Nota Pública

O Governador do Estado do Paraná encaminhou duas mensagens (n.º 001/2015 e 002/2015) à Assembleia Legislativa, transformadas nos projeto de lei n.º 60/2015 e projeto de lei complementar n.º 06/2015, contendo diversas alterações de “medidas de austeridade” que implicam em perdas reais e futuras de direitos de servidores públicos estaduais, inclusive de servidores do Poder Judiciário.
Após as intensas e legítimas manifestações de servidores do Poder Executivo, principalmente dos professores estaduais, inclusive com a ocupação da Assembleia Legislativa, clara demonstração pacífica de titularidade do Poder, tais projetos foram retirados da pauta de votação, por hora.
A Associação dos Analistas Judiciários do Poder Judiciário do Estado do Paraná – ANJUD, no cumprimento de seus objetivos estatutários, vem a público apoiar as mencionadas manifestações públicas da sociedade civil, bem como afirmar que expressamente REPUDIA os projetos de lei estadual n.º 60/2015 e projeto de lei complementar estadual n.º 06/2015 e demais “medidas de austeridade” do Governo do Estado do Paraná que impliquem em perda ou extinção de direitos sociais dos servidores públicos, ativos e inativos, atuais ou futuros.
A ANJUD está acompanhando as movimentações desses projetos, bem como buscando orientação jurídica adequada para as medidas pertinentes.
Finalmente, a ANJUD colaborará com as demais associações e sindicatos de servidores públicos nas iniciativas e ações com o objetivo de proteger os direitos sociais conquistados historicamente.