ANJUD requer ao TJ/PR a sua participação no grupo de trabalho que regulamentará o preenchimento dos cargos em comissão por servidores efetivos

Na tarde de ontem (18), a ANJUD requereu ao Tribunal de Justiça a sua participação no grupo de trabalho instituído pelo Excelentíssimo Presidente em fevereiro deste ano, por meio da Portaria n.º 3351/2014-DM, o qual é presidido pelo Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira e tem por objetivo a elaboração de plano de trabalho sobre o preenchimento dos cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário do Paraná.
O pedido da Associação tem por fundamento o fato de, no Primeiro Grau de Jurisdição, hoje, ser atribuição exclusiva do cargo de Analista Judiciário – Especialidade Área Judiciária o assessoramento aos magistrados, função esta que não faz parte do rol de atribuições de qualquer outro cargo efetivo ativo ou inativo do Primeiro Grau.
No ano de 2009, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução n.º 88/2009, que determina que ao menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos Tribunais de Justiça encaminharem projetos de lei de regulamentação da matéria, com observância deste percentual.
O pedido da ANJUD levou o n.º 16839-05.2015.8.16.6000 e tramita pelo Sistema SEI.