O Governo do Estado do Paraná encaminhou em 07/04/2015 para a Assembleia Legislativa o projeto de lei para a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social e do PARANAPREVIDENCIA, lá autuado sob o n.º 252/2015.
Na sexta-feira (24) a Assembleia Legislativa ingressou com ação de interdito proibitório liminar, em desfavor de APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública bem como em face de outra entidade ou associação que porventura viesse a ameaçar ou pretender esbulhar a posse dessa Casa Legislativa, distribuída durante o plantão judiciário, autuada sob o n.º 0010977-69.2015.8.16.0013, com pedido de concessão de tutela antecipada para que os requeridos se abstivessem de praticar qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da posse exercida pela Assembleia Legislativa e nos arredores, sob pena de pagar a multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de transgressão, independente a eventual indenização por perdas e danos, devendo ainda ser oficiado ao Secretário de Segurança Pública do Estado para a adoção das providências cabíveis.
O juiz Dr. Eduardo Lourenço Bana concedeu a decisão liminar pleiteada, fundamentando-se na demonstração do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (APP-Sindicato) de “inviabilizar a votação de projeto de lei contrário aos seus interesses, o qual pretende organizar novo cerco à Assembleia Legislativa”. No caso de descumprimento da determinação, a multa diária ao sindicato é de R$ 100 mil.
Ontem (27/04/2015), em Assembleia Extraordinária do SINDIJUS-PR, os servidores do Poder Judiciário do Paraná, aprovaram por maioria, paralisação de três dias – ou seja de terça-feira (28) até quinta-feira (30), com a possibilidade de convocar uma nova Assembleia se houver mudança de conjuntura ou ao término da atividade.
Não obstante as opiniões divergentes, a ANJUD entende tratar-se de situação crítica que abrangerá todo o funcionalismo público estadual, assim como exige, na medida de nossas forças, a união entre todos os servidores para a defesa do Fundo Previdenciário e das reivindicações da categoria, dentre elas o reajuste da data-base.