Plano de Ação para o Primeiro Grau é encaminhado pelo TJPR ao CNJ e isonomia ganha destaque

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Em atendimento ao determinado na Resolução n.º 194/2014, do Conselho Nacional de Justiça, foi elaborado pelo Comitê Gestor Regional o plano de ações que tem por objetivo a priorização do Primeiro Grau de Jurisdição.

O plano, enviado oficialmente ao CNJ no dia 28/09/2015, contempla várias reivindicações de servidores e magistrados que atuam no Primeiro Grau de Jurisdição, e deverá ser observado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, por esta e pelas futuras gestões, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça a sua fiscalização.

As ações são divididas em nove linhas de atuação, destacando-se, dentre elas:

1. Previsão de nomeação de um Analista Judiciário em cada gabinete de magistrado de Primeiro Grau, bem como a criação de mais cargos de Analista Judiciário para tanto;
2. Estruturação das equipes multidisciplinares;
3. O estabelecimento de paridade absoluta de vencimentos, remuneração e benefícios entre servidores de Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição;
4. Elaboração de manuais de procedimento para atuação das unidades jurisdicionais;
5. Regulamentação do teletrabalho;
6. Redistribuição porcentual das funções comissionadas, com o objetivo de assegurar que, no mínimo, 50% dos servidores lotados nas unidades jurisdicionais passem a ser gratificados;
7. Manutenção da estrutura física dos fóruns;
8. Instituição da unidade jurisdicional modelo, de alta eficiência e baixo custo;
9. Implantação de programa de capacitação permanente de servidores;
10. Entre outras.

O trabalho dos membros do Comitê Gestor Regional não se esgota com a elaboração e apresentação do plano de ação, sendo que a próxima reunião está designada para o dia 06/11/2015, as 14:00 horas, na Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, quando serão instituídos grupos de trabalho para a elaboração de projetos que têm por objetivo concretizar cada medida lançada no plano de ação.

Para acessar a íntegra do Plano de Ação, clique abaixo.

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