ANJUD encaminha ao Comitê Orçamentário do Primeiro Grau sugestões e pedido de informações complementares

Ocorreu no último dia 14/06/2016, na sede da Escola da Magistratura do Paraná, a 1ª Reunião do Comitê Orçamentário do Primeiro Grau, instituído em cumprimento à Resolução n.º 195/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a distribuição de orçamento entre os órgãos do Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição do Poder Judiciário.
Diante dos assuntos tratados naquela oportunidade, a ANJUD recebeu diversos questionamentos dos servidores que assistiram a reunião, bem como daqueles que posteriormente tomaram conhecimento do seu conteúdo, os quais, juntamente com as dúvidas do próprio Conselho Diretor, foram encaminhados na tarde de ontem, 27/06/2016, ao Comitê Orçamentário do Primeiro Grau, para que sejam objeto de novo esclarecimento por parte do Funjus e dos Departamentos Econômico e Financeiro e do Planejamento. São eles:
1.  Sobre a distribuição da força de trabalho entre os graus de jurisdição, foi informado que no Primeiro Grau há 5.824 servidores e, no Segundo Grau, 2.650 servidores, entre efetivos e comissionados. Solicitou-se seja esclarecido qual o custo mensal e anual destes dois grupos de servidores, bem como o custo individual de cada servidor por grau de jurisdição.
2. Ainda sobre a distribuição da força de trabalho nos dois graus de jurisdição, solicitou-se seja informado o número de funções comissionadas em cada grau, bem como a quantidade e o respectivo valor de cada simbologia, além do custo mensal e anual destas funções para cada grau de jurisdição.
3. Nos mesmos moldes, solicitou-se seja informado a quantidade de cargos em comissão existentes no Primeiro e no Segundo Graus de Jurisdição, bem como a quantidade e o valor pago a cada simbologia, além do custo mensal e anual destes cargos para cada grau de jurisdição.
4. Constou na informação prestada pelo Fundo da Justiça que este órgão é responsável pelo pagamento do auxílio-saúde e do auxílio-alimentação de 2.766 servidores do Primeiro Grau, cujo custo, no ano de 2015, foi de cerca de R$ 33 milhões. Solicitou-se seja esclarecido a data a partir da qual o FUNJUS assumiu estas despesas, bem como a motivação e o ato respectivo.
5. Foi informado que o Fundo da Justiça também é responsável pelo pagamento da bolsa-auxílio de 2.349 estagiários do Primeiro Grau, o que, segundo a mesma fonte, custou, no ano de 2015, cerca de 36 milhões, a respeito do que também solicitou-se seja informado sobre a partir de quando o referido fundo passou a arcar com esta despesa, bem como a motivação e o respectivo ato.
6. Com amparo no artigo 150, do Estatuto da Criança e do Adolescente, solicitou-se seja informado qual o valor reservado à área da infância e da juventude no orçamento geral do Tribunal de Justiça do Paraná de 2014 para cá, ano da publicação da Resolução n.º 195, inclusive sobre qual o valor se pretende reservar para o ano de 2017.
7. É de conhecimento público que o Tribunal de Justiça do Paraná teria assumido, junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), no Plano Decenal 2013-2023, o compromisso de oferecer formação continuada aos seus servidores, o que, ao menos até o presente momento, não aconteceu. Solicitou-se seja informado sobre se há alguma previsão orçamentária reservada para este fim, bem como para o fim de custear a participação dos mesmos servidores em congressos e seminários que tenham por objetivo a sua capacitação, já que a própria Administração não a oferece.
8. Durante a reunião, as Diretoras dos Departamentos Econômico e Financeiro e do Planejamento expuseram a dificuldade que enfrentam com a compilação e organização dos dados financeiros, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Paraná não dispõe de um sistema informatizado à altura para tanto, sendo que muitas informações e relatórios ainda estariam sendo gerados manualmente. Sobre o tema, solicitou-se seja informado sobre a possibilidade de empréstimo ou compra dos sistemas utilizados, por exemplo, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Além da análise da conveniência de uso dos referidos sistemas pelo tribunal paranaense, a ANJUD sugeriu, como já o fez em outras oportunidades, a nomeação de um Analista Judiciário da Especialidade Ciências Contábeis ou Administração para cada comarca ou grupo de comarcas, o qual passaria a ser responsável não só pela gestão dos bens da(s) comarca(s), bem como dos valores disponibilizados por meio do Fundo Rotativo, mas também pela alimentação do banco de dados, sendo possível, com isso, o monitoramento e controle dos gastos, desonerando-se o Juiz Diretor do Fórum, bem como o servidor que hoje funciona na função de Assistente da Direção do Fórum.
9. No dia 04/05/2016, foi veiculado no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça o relatório setorial da Justiça Estadual, elaborado a partir das discussões ocorridas durante a 2ª Reunião da Rede de Priorização do 1º Grau da Justiça. Diante dos problemas verificados nos tribunais estaduais de todo o país, o relatório apontou as seguintes medidas a serem executadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos Comitês Orçamentários de Primeiro Grau: a) incluir na composição do comitê membro que tenha capacidade técnica para discutir o orçamento; b) realizar fóruns regionalizados; c) definir fluxo de trabalho para o comitê; d) eleição direta dos integrantes do comitê orçamentário pelos servidores; e) consolidar a participação de outros comitês temáticos com os comitês orçamentários; f) participação das áreas técnicas para a definição da ordem de priorização; g) identificação do momento em que a proposta orçamentária passará pelo comitê e h) transparência do gasto público, com divulgação no sítio eletrônico dos tribunais de chamadas periódicas para sugestões que antecedam as reuniões do comitê. Diante disso, a ANJUD sugeriu que o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Paraná passe a observar, desde já, o que foi deliberado, para que funcione plenamente e cumpra os objetivos da Resolução n.º 195/2014.
Até a presente data, ainda não havia foi agendada, pelo Comitê Orçamentário do Primeiro Grau, a próxima reunião de seus membros.
O andamento do pedido, bem como as deliberações do Comitê Orçamentário podem ser consultados no Sistema SEI com o número 0032174-30.2016.8.16.6000.
A ANJUD continuará envidando esforços para a implementação integral das resoluções e determinações do CNJ, visando o fortalecimento do Primeiro Grau de Jurisdição, entendendo que o ambiente adequado para isso é o Comitê Gestor Regional e o próprio Comitê Orçamentário.