ANJUD requer a instituição de grupo de trabalho para estudar e regulamentar a Resolução n.º 219/2016

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Tramita desde o dia 10/06/2016, sob o n.º 0031341-12.2016.8.16.6000, o pedido administrativo formulado pela ANJUD, no qual requer a instituição de projeto ou grupo de trabalho com o fim de estudar e regulamentar a Resolução n.º 219/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.
O pedido foi feito depois de muitos Analistas Judiciários associados reconhecerem a complexidade dos temas ali tratados, bem como a necessidade de assegurar a participação de seus representantes durante o processo de regulamentação a ser feito pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Preocupou-os, também, a notícia não oficial de que alguns departamentos já estariam trabalhando nesse sentido, bem como o fato de a resolução ainda não ter sido amplamente debatida no âmbito do Comitê Gestor Regional, órgão competente para traçar e executar a política de priorização do primeiro grau e a quem cabe, nos termos da Resolução n.º 219/2016, auxiliar o tribunal na sua efetiva implementação.
O pedido foi apensado aos Autos de Processo Administrativo n.º 0027631-81.2016.8.16.2016, instaurado em 24/05/2016, por ordem do Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, após ter sido cientificado pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o conteúdo da resolução. Ambos os expedientes encontram-se em remessa ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos, para regular atendimento e, caso entenda relevante e necessário ao avanço e observância da Resolução n.º 219/2016, para propor a formação de grupo de estudo.
Tendo em vista que a resolução foi publicada no dia 27/04/2016, o prazo de 120 dias para o envio, ao Conselho Nacional de Justiça, dos primeiros estudos, acompanhados dos respectivos planos de ação e cronogramas elaborados pelos tribunais, encerra-se no final do mês de agosto, sendo que o cumprimento integral das suas disposições deve se dar até o dia 1º de janeiro de 2017.

Manual
O Conselho Nacional de Justiça está elaborando um curso de capacitação, a ser oferecido aos membros do Comitê Gestor Regional no próximo semestre, bem como um manual a ser entregue a eles, cujo objetivo é orientá-los para que atuem de forma efetiva no âmbito das resoluções do CNJ e no relacionamento com a alta administração dos tribunais, de maneira que a política de priorização traçada seja verdadeiramente implementada.
A ANJUD continuará envidando esforços para o cumprimento integral das resoluções e determinações do CNJ, visando o concreto cumprimento da Política de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, o fortalecimento da gestão democrática-participativa do Poder Judiciário estadual e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional à sociedade paranaense.

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