Via Agência CNJ de Notícias:
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, entregou o projeto de lei que trata da redistribuição da força de trabalho (servidores) e da transferência de recursos para a Justiça de 1º Grau. O documento foi recebido no último dia 02, pelo chefe do Legislativo cearense, deputado Zezinho Albuquerque.
O magistrado destacou que a proposta não gera aumento de despesas por envolver apenas remanejamento de pessoal. “A ideia é utilizar os mesmos recursos orçamentários, criar nova estrutura e tornar mais eficiente o trabalho jurisdicional.”
Além disso, o desembargador adiantou que, até o meio do ano, o projeto do novo Código de Organização Judiciária do estado deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa (AL).
O presidente da AL elogiou o trabalho desenvolvido pelo Judiciário cearense e avaliou que a matéria apresentada proporcionará a melhoria do atendimento à população. “Na 1ª Instância, porta de entrada da Justiça, as tramitações ocorrerão de forma mais rápida, assegurando melhor serviço para a comunidade.”
Ele disse também que os líderes de bancada já asseguraram apoio ao projeto, que deverá tramitar em regime de urgência. O líder do governo na Assembleia, deputado Evandro Leitão, assegurou que toda a bancada apoiará a medida.
PRIORIZAÇÃO DO 1º GRAU
A matéria teve aprovação no Pleno do TJCE no dia 9 de fevereiro deste ano. A proposta complementa uma série de mudanças para a reestruturação administrativa do Judiciário. A finalidade é priorizar o 1º Grau e cumprir resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a proposta, haverá a transferência da 2ª Instância (Tribunal) para o 1º Grau de, aproximadamente, 20% dos valores destinados à remuneração de servidores comissionados. Essa medida permitirá a extinção de 81 cargos em comissão e a criação, sem majoração de despesas, de 398 vagas de Assistentes de Unidade Judiciária na 1ª Instância, aumentando a força de trabalho no desempenho de atividade-fim (processar e julgar) e a produtividade.
Após aprovação da Assembleia Legislativa, a matéria segue para sanção do governador.