Publicidade de expedientes administrativos e unificação de secretarias são objeto de requerimento da ANJUD ao Presidente do TJPR

No último dia 08/03/2017, a ANJUD oficiou o Tribunal de Justiça do Paraná, solicitando ao Excelentíssimo Presidente Renato Braga Bettega acesso irrestrito a cinco expedientes administrativos que tratam de assuntos de extremo interesse dos Analistas Judiciários e demais servidores. São eles:

Todos os expedientes estão tramitando sob sigilo desde o ano passado. Para a ANJUD, devem ser protegidos pelo sigilo os documentos pessoais dos servidores envolvidos nos processos administrativos, bem como as suas informações funcionais, porém os demais dados e manifestações dos departamentos do Tribunal de Justiça do Paraná devem estar acessíveis, para garantir aos interessados o acesso à informação e, aos procedimentos, transparência, lisura e credibilidade.
É o que preceitua o princípio da publicidade, de estatura constitucional, a Lei de Acesso à Informação e a Resolução n.º 215/2016, do Conselho Nacional de Justiça, atos aos quais a ANJUD faz referência para pleitear o deferimento do seu pedido, bem como para solicitar que a outros expedientes administrativos não seja imposto o sigilo quando não houver previsão legal para tanto.
No mesmo ofício, a ANJUD solicitou a sua participação na comissão ou grupo de trabalho que estuda a possibilidade de fusão de um ou mais cartórios, ao que se tem denominado ‘supersecretarias’ ou ‘cartorião’, pois a única informação que a associação possui é a de que está sendo realizado um programa piloto no 4º e no 15º Juizados Especiais da comarca de Curitiba/PR, o que tem suscitado dúvidas, preocupação e interesse dos Analistas Judiciários do Estado todo.
Por conta disso é que o pedido foi formulado, pois a associação não tem conseguido sanar as dúvidas que lhes são encaminhadas, primeiro porque não tem acesso aos autos respectivos e, segundo, porque não tem participado das discussões.
O pedido foi protocolado em cada um dos expedientes mencionados, sendo que até o fechamento desta notícia todos permaneciam sigilosos e sem decisão proferida quanto ao solicitado.
Acompanhe o andamento do pedido no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), inserindo o número de um dos cinco autos mencionados, bem como por meio das notícias veiculadas nesta página.