Aconteceu na última sexta-feira, dia 12, mais uma sessão do Comitê Gestor Regional e do Comitê Orçamentário do Primeiro Grau, com formato e organização bastante diferentes. A reunião aconteceu em uma sala de sessões reservada para este fim e, pela primeira vez, foi amplamente acompanhada por diversos servidores presentes. Além disso, o novo procedimento prestigia os membros, assegura publicidade ao ato e garante espaço para a fala dos líderes de projeto e das representações.
O primeiro item da pauta foi a apreciação do pedido de reconsideração protocolado pela ANJUD em face da decisão que arquivou o projeto Paridade de Vencimentos e Remunerações. Por maioria de votos, os membros acolheram o pedido para encaminhar novamente o projeto, nos termos em que foi votado, ao Des. Renato Braga Bettega, para regular processamento. Não obstante os presentes tenham debatido sobre o sigilo que outrora foi imposto ao projeto, a sua publicidade foi determinada pelos membros na mesma sessão em que o projeto foi aprovado, cuja íntegra está disponível no SEI n.º 56858-19.2016.8.16.6000, desde 09/08/2016.
No mesmo sentido, os membros deliberaram por reiterar o envio do projeto Estrutura dos Gabinetes dos Juízes à Presidência do TJPR, tendo em vista a ausência de notícias sobre o seu regular processamento. Neste momento, a ANJUD fez uso da palavra para novamente solicitar a realização de um estudo que avalie a possibilidade de remanejamento de 195 Analistas Judiciários da Área Judiciária, identificados pelo DGRH por não estarem lotados em gabinetes, nem exercendo funções de Chefia ou Supervisão, o que poderia sugerir sua atuação em possível desvio de função. Para a ANJUD, mais do que uma correção, a medida satisfaria a implementação de parte do projeto, além da criação de mais cargos de Analista Judiciário, como prevê uma das minutas de anteprojeto de lei.
Outro tema que voltou à pauta do Comitê Gestor Regional foi a ausência de espaço reservado a este órgão no portal do TJPR, bem como a dificuldade de implementação da medida pelo DTIC, o que levou os membros a reiterarem o pedido. Correlato ao tema, o Des. Fernando Prazeres, supervisor dos Comitês, informou que o Órgão Especial deliberará, na próxima sessão, sobre a regulamentação da Resolução n.º 215/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina o acesso à informação nos órgãos do Poder Judiciário.
Em atendimento à solicitação feita pela ANJUD na sessão anterior, os membros aprovaram, por unanimidade, a expedição de ofício à Presidência, solicitando-lhe a adoção das medidas necessárias à abertura de concurso público para Analista Judiciário das especialidades Área Judiciária e Contábeis.
Sobre a participação do Comitê na regulamentação da Resolução n.º 219/2016, os membros deliberaram pela necessidade de acesso ao SEI n.º 27631-81.2016.8.16.6000, ao qual foi imposto sigilo, cuja solicitação será encaminhada pelo supervisor dos Comitês, sem o quê é impossível qualquer manifestação deste órgão.
Conforme acordado entre os membros na reunião anterior, nesta sessão foi apresentada minuta de resolução que regulamentará o funcionamento dos Comitês, bem como a sua relação com a cúpula administrativa e diretiva do TJPR. Da relatoria do Dr. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito e membro titular, a proposta tem por objetivo acoplar os Comitês à administração do TJPR, bem como ao planejamento estratégico. Sobre o tempo de mandato dos Comitês, o membro titular lembrou que o Conselho Nacional de Justiça instituiu comissão para revisar as resoluções e, ao que parece, o novo texto da Resolução n.º 194/2014 contempla o tempo de mandato, motivo pelo qual sugeriu aguardar a sua publicação, até porque, para ele, os tribunais não poderiam dispor sobre tema da competência do CNJ. No mais, a proposta contempla a ampliação dos Comitês, dos atuais 5 para 9 membros titulares, disciplina a tramitação dos seus projetos, as atribuições do supervisor, o relacionamento com os departamentos no compartilhamento de informações, entre outras medidas. A ANJUD já solicitou cópia da minuta para poder avaliar os seus termos e eventualmente colaborar com sugestões, sendo que o texto final será avaliado e votado pelos membros na sessão do mês de junho, após o que segue para o Presidente do TJPR submeter ou não ao Órgão Especial.
Projetos
Vencida a pauta, foi aberta a palavra aos líderes de projeto. O Analista Judiciário Leandro José Müller, gerente do projeto Estruturação das Equipes Multidisciplinares, encaminhou a deliberação feita pela equipe para que o Comitê Gestor Regional levasse à apreciação do Presidente do TJPR a possibilidade de revisão do edital de concurso público, em especial do aditivo que organizou as vagas em regionais. O pedido foi parcialmente acolhido pelos membros, que optaram por não solicitar a retificação do edital com o fim de não atrapalhar o andamento do concurso, mas tão somente anunciar as dificuldades que podem ocorrer no futuro, como, por exemplo, a contratação ou alocação inadequada de servidores das duas especialidades, problemas com a regionalização das equipes, o risco de não se realizar a prévia relotação dos servidores efetivos, entre outros.
Após, o Oficial de Justiça Mário Cândido de Oliveira, gerente do projeto Eficiência no Cumprimento de Mandados, fez uma breve exposição sobre a situação atual do projeto, posicionando-se contra a proposta de produtividade desenvolvida pelo FUNJUS. Tendo em vista que a proposta tem origem em outro projeto do Comitê, denominado Prospecção de Receitas e Custas, os membros deliberaram por ouvir o gerente deste projeto na próxima sessão, para a tomada de esclarecimentos.
Protesto de Custas e Unificação de Secretarias
Durante a sessão, a ANJUD solicitou que o Comitê Gestor Regional se posicionasse contra alguns termos da minuta de instrução normativa que disciplina o procedimento para protesto das custas não pagas pelas partes, ressalvando, claro, a importância do projeto. É que, para a ANJUD, os servidores do primeiro grau são responsáveis pela cobrança das custas do início ao término do processo, mas não por sua execução. O pedido foi acolhido na íntegra, com especial apoio da AMAPAR e do Dr. Geraldo Dutra Andrade Neto, Juiz de Direito e membro titular, que ainda lembrou que, para o NCPC, nem o servidor nem o Juiz podem ser considerados parte interessada na execução da dívida, mas, sim, o próprio tribunal. Nesta semana, será expedido o respectivo ofício à Corregedoria-Geral da Justiça, bem como convidado o gerente deste projeto para participar do debate sobre o tema na sessão de junho.
Por fim, também a pedido da ANJUD, o Comitê solicitará à Corregedoria-Geral da Justiça maiores informações sobre o expediente que trata da unificação de secretarias, cujo objeto guarda intimidade com o projeto Unidade Modelo, já que o SEI respectivo está sob sigilo, inviabilizando o conhecimento pelos servidores interessados.
Secretaria do primeiro grau
Durante a sessão, o Des. Fernando Prazeres informou aos presentes que o Presidente do TJPR, Des. Renato Braga Bettega, acolheu a sugestão da ANJUD no sentido de criar uma secretaria, divisão ou outro espaço equivalente para o trato das questões exclusivas do primeiro grau, medida que traria maior atenção às demandas individuais e coletivas dos magistrados e servidores, além de possibilitar a tramitação mais célere dos respectivos expedientes.
A princípio, os trabalhos serão conduzidos pelo servidor James Portugal, assessor especial do Presidente, e em breve serão divulgadas maiores informações sobre a nova atividade.
Comitê Orçamentário do Primeiro Grau
Segundo já deliberado pelos membros, as reuniões do Comitê Gestor e do Comitê Orçamentário devem ocorrer no mesmo dia, uma após a outra, de maneira a otimizar o trabalho dos membros. Nesta sessão, o Comitê Orçamentário nada deliberou, tendo em vista que a última ata de reunião sequer está aprovada. O Dr. Osvaldo Canela Junior informou que o SEI está sob sigilo, o que impede a sua visualização pelos próprios membros. Disse, também, que a última manifestação que protocolou não foi juntada, motivo pelo qual requereu a intimação do servidor que funcionava como Secretário do Comitê, para que proceda à juntada e justifique a demora.
O Des. Fernando Prazeres informou que na sessão de junho convocará o FUNJUS e o DEF, para que apresentem ao Comitê Orçamentário os mesmos dados apresentados no Órgão Especial, quando realizada a prestação de contas do Tribunal de Justiça.