Diversos tribunais já adotaram as medidas para redistribuição de servidores e as respectivas dotações orçamentárias com objetivo de priorizar a força de trabalho do primeiro grau da Justiça, em cumprimento à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 219/2016, cujo prazo para implementação se encerra dia 1º de julho.
No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por exemplo, após uma reforma na estrutura dos cargos, feita em março, a distribuição de recursos com a remuneração de servidores comissionados passou a ser de 75% no primeiro grau e 25% no segundo – até então, havia 54,81% dos recursos no primeiro grau e 45,19% no segundo. Outros projetos de reestruturação de cargos estão em curso no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
A priorização do primeiro grau de Justiça é uma das mais importantes políticas do CNJ. De acordo com o Relatório Justiça em Números, do CNJ, 92% dos processos que tramitam na justiça estão em primeira instância. O Primeiro Grau de jurisdição concentra 86% dos processos que ingressaram nos últimos três anos no Judiciário brasileiro e 83% dos servidores do Judiciário. Conforme o relatório, um juiz de primeiro grau tem uma carga de trabalho duas vezes maior que um magistrado de segunda instância.
Dessa forma, os dados retratam que a primeira instância tem maior quantitativo de casos novos e carga de trabalho. A produtividade por magistrado é a mais elevada quando comparada com outros servidores da área judiciária, fatores que indicaram a necessidade de migração de pessoal do segundo para o primeiro grau, conforme prevê a Resolução 219/2016.
A pouco mais de um mês para o término do prazo de cumprimento da resolução, que determina a distribuição adequada de servidores ao volume de processos recebidos, os tribunais já se movimentaram para tirá-la do papel.
Em março, o TJDFT transferiu 400 funções comissionadas do segundo para o primeiro grau para dar maior agilidade no julgamento dos processos judiciais, por meio da Portaria do TJDFT n. 302, de 23 de fevereiro de 2017.
A estratégia do tribunal foi aumentar o número de servidores na área-fim do tribunal, ou seja, na atuação junto aos processos. “O que houve foi uma transferência de 35% do orçamento gastos com funções comissionadas para o primeiro grau e manteve-se um funcionamento adequado e mais otimizado das áreas administrativas, que são muito importantes”, diz o juiz assistente da presidência do TJDFT Carlos Alberto Martins Filho.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, que conta com 158 varas, está realizando a equalização da força de trabalho pela redistribuição voluntária de servidores, obedecendo às regras de editais lançados pelo tribunal.
Atualmente o tribunal conta com 2.537 servidores na primeira instância e 609 em segunda grau. De acordo com Ricardo Marques, diretor geral do TRT-MG, o tribunal está se empenhando para atingir o percentual ideal na distribuição orçamentária. “Atualmente, 72% do orçamento vão para o primeiro grau e 28%, para o segundo, quando a Resolução 219 do CNJ estipula 80% e 20%, respectivamente”, disse Marques.
Para realizar a redistribuição dos servidores e do orçamento, o tribunal instituiu um grupo multidisciplinar de 17 membros – com representantes de juízes e servidores -, para definir as medidas para aplicação da resolução CNJ 219.
“É fundamental o debate entre servidores e magistrados, a aplicação desta resolução não é um trabalho que possa ser discutido em gabinete de portas fechadas”, afirma Marques.
Assistência ao magistrado
O Tribunal de Justiça cearense também conseguiu equalizar a força de trabalho, rompendo com a histórica concentração de pessoal no segundo grau de Justiça. No dia 3 de abril, o governo do Ceará sancionou a Lei Estadual nº 16.208, resultado de projeto de lei elaborado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que reformou a estrutura dos cargos comissionados do Poder Judiciário cearense.
Na prática, a lei permitiu a redução de 81 cargos no segundo grau e 398 novos cargos na estrutura do 1º grau. “Com essa medida, todas as 398 unidades da Justiça de 1º Grau ganharam um cargo de assistência direta ao magistrado, medida que impactará positivamente a atividade-fim, com incremento da produtividade das Varas e Juizados”, disse o juiz Marcelo Roseno, auxiliar da presidência do TJCE.
De acordo com ele, os assistentes trabalharão diretamente com a elaboração de minutas de despachos, decisões e sentenças, sob a orientação do magistrado, possibilitando um ganho considerável de agilidade no andamento dos processos.
“Como a demanda de casos novos no Poder Judiciário do Ceará revela, em média, que 90% deles têm início no primeiro grau, é lá que devem estar concentrados, proporcionalmente, os recursos gastos com a remuneração dos comissionados e a força de trabalho”, afirma o juiz Roseno.
Agregar comarcas e aumentar a eficiência
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) adotou diversas estratégias para reequilibrar a força de trabalho, a começar por agregar comarcas que tinham pouca demanda – menos de 300 processos distribuídos por ano –, permitindo o deslocamento de servidores para locais com mais demanda do Judiciário.
De acordo com o desembargador Erivan Lopes, presidente do TJPI, um exemplo foi a migração de 12 servidores de duas comarcas vizinhas, nas cidades de Francisco Santos e Bocaina, para a comarca de Picos.
Outra medida do tribunal piauiense foi a restrição das despesas do segundo grau, por meio de um plano de aposentadoria voluntária que permitiu que 120 servidores do tribunal que não se adaptavam ao Processo Judicial eletrônico (PJ-e) se aposentassem. Além disso, foram criados 110 novos cargos de assessor de juiz para atuar nas 65 comarcas, além da nomeação de 76 analistas judiciários e oficiais de justiça para atuação exclusiva no primeiro grau de Justiça.
O desembargador Erivan Lopes disse que hoje todo juiz do Piauí pode contar com um assessor jurídico em cargo comissionado. Aqueles que têm mais de 600 processos distribuídos por ano podem contar com dois assessores e os que têm mais de 1200 processos por ano, possuem agora um terceiro assessor.
O TJPI possui 2600 servidores – atualmente 55% deles estão no primeiro grau e 45% no segundo. De acordo com Erivan Lopes, a proposta para reestruturar os cargos, que será enviada em junho para aprovação no plenário da corte, eleva essa proporção para 70% dos servidores no primeiro grau e 30% no segundo.
“O objetivo é remanejar os servidores de modo a atender à proporcionalidade da quantidade de processos. Com as mudanças já feitas, a produtividade do primeiro grau já começou a melhorar”, disse o desembargador Lopes.