ANJUD alerta e Comitê solicitará ao Presidente do TJPR o impacto orçamentário do projeto da isonomia em 15 dias

Na última sexta-feira, dia 14, aconteceu mais uma sessão do Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau, bem como do Comitê Orçamentário do Primeiro Grau, no mesmo formato e organização da realizada em 12/05/2017. Na sala de sessões de julgamento, diversos servidores acompanharam os trabalhos dos membros titulares e suplentes. Apesar disso, verificou-se que o novo procedimento dificultou a manifestação das associações representativas de classe, vez que podem fazer uso da palavra apenas ao final da sessão, oportunidade em que as deliberações já foram tomadas pelos membros, perdendo o objeto ou resultando inoportuna a manifestação, a depender do assunto tratado.
Confira as deliberações:
I – Resolução de Provimento Conjunto nº 01/2017, da Presidência e da CGJ, que tratou da secretaria unificada, em relação ao seu impacto nos projetos Unidade Modelo e Gabinete de 1º Grau (SEI´s nº 56858-19.2016.8.16.6000; 38250-07.2015.8.16.6000; 32274-82.2016.8.16.6000): os membros manifestaram que a resolução tem enorme relação com o projeto Unidade Modelo, o qual não apresentou progresso algum em virtude da dificuldade relatada pelo líder para receber os dados necessários da Administração do TJPR. Segundo o juiz auxiliar da CGJ, Dr. Lucas Martins de Toledo, o projeto piloto está em andamento e abrange o 4º e o 15° Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba, ainda não sendo auferidos os primeiros resultados; somente a partir daí é que serão ajustados os detalhes da unificação. Destacou, ainda, que foram e estão sendo ouvidos os magistrados e servidores envolvidos e que ele está acessível para receber sugestões. Os membros deliberaram, então, por encaminhar formalmente as perguntas ao Corregedor-Geral da Justiça, dentre as quais as seguintes questões apresentadas pela ANJUD: a) quais motivos levaram a CGJ a reduzir o número de servidores da equipe unificada antes mesmo do início do piloto?; b) foi respeitada a preferência legal do Analista Judiciário para o exercício das funções de chefia e supervisão?; e c) há um plano de gestão de pessoas e de processos sendo desenvolvido no piloto?
II – Minuta de Resolução sobre a estrutura administrativa destes Comitês, bem como de suas funções e procedimentos próprios: realizadas as alterações sugeridas pelos membros, e novamente relatada pelo Juiz de Direito Osvaldo Canela Junior, o Comitê aprovou a minuta e a enviará ao Presidente do TJPR para, querendo, submeter à apreciação do colendo Órgão Especial.
III – Protesto Eletrônico de Custas não Pagas: vários membros manifestaram aos juízes auxiliares da CGJ que concordam com o objetivo da instrução normativa, o de arrecadar mais verbas para o FUNJUS, porém expuseram a incompetência material dos magistrados e dos servidores do primeiro grau para realizar atos de lançamento tributário, entre outros fundamentos. Presente à reunião, o diretor do FUNJUS, Sr. Ivo Telles, tentou amenizar as conseqüências da instrução normativa alegando que o magistrado pode delegar a incumbência ao servidor, mas pelos membros foi ressalvado que o ato de delegação não exime o magistrado de qualquer responsabilidade e pela ANJUD foi indicada a total ausência de previsão legal para tanto, pois, não obstante haja a possibilidade no sistema, a instrução normativa não prevê a delegação. Sobre o tema, a ANJUD ainda criticou o contido no artigo 7º, que retira expressamente o ônus do TJPR pelo equívoco no envio da certidão de crédito judicial ao cartório de protesto. Tendo em vista que a instrução normativa já foi assinada pelo Corregedor-Geral da Justiça, não obstante o Comitê tenha solicitado que o ato não fosse assinado até que promovido o devido debate entre os interessados, a ANJUD encaminhou o ato à sua assessoria jurídica, para avaliação e adoção das providências administrativas e judiciais cabíveis.
IV- Consulta ao FUNJUS realizada pelo Dr. Lucas Cavalcanti da Silva, relativa ao custeio do cargo em comissão 3-C (SEI 39975-60.2017.8.16.6000): o servidor Ivo Telles apresentou parecer favorável do FUNJUS à possibilidade de custeio de cargos em comissão simbologia 3-C, para a substituição das atuais vagas de estágio de pós-graduação, disponibilizadas aos juízes substitutos. Na oportunidade, o Dr. Osvaldo Canela Junior, membro titular, pronunciou-se no sentido de, ao invés de o FUNJUS arcar com mais esta despesa, o TJPR deveria direcionar imediatamente ao menos parte dos R$ 53 milhões em cargos em comissão, do segundo para o primeiro grau, conforme indicado pelo DPLAN no estudo que regulamenta a Resolução n.º 219-CNJ, o que foi prontamente acompanhado pelo também membro titular, Ricieri da Cruz. Já o Dr. Geraldo Andrade Dutra Neto entendeu que a medida poderia atrasar o andamento do pleito, visto como de grande importância pela magistratura, permanecendo o impasse relativo ao SEI n° 39975-60.2017.8.16.6000.
V – Espaço no site, pedido do Comitê (SEI 27889-57.2017.8.16.6000), juntado no SEI 13097-98.2017.8.16.6000: o Des. Supervisor, Fernando Antonio Prazeres, informou que em breve será reservado espaço no portal, para o Comitê divulgar suas atividades, deliberações, e atos expedidos, e que as sessões serão acompanhadas pela imprensa do TJPR.
VI – Projeto Paridade de Remunerações entre 1º e 2º Grau (SEI 56858-19.2016.8.16.6000): tendo em vista que o projeto, após passar pela CGJ, encontra-se paralisado e sigiloso, os membros deliberaram pela necessidade de impulsioná-lo, porém, apenas após a aprovação, pelo Órgão Especial, da resolução que disciplina os procedimentos do Comitê, para que este projeto já observasse o rito ali previsto. Diante disso, a ANJUD alertou os membros que, se assim fosse feito, muito provavelmente não daria tempo de incluir os seus custos no orçamento do ano que vem, haja vista que a proposta orçamentária começa a ser construída no mês de setembro. Diante disso, os membros deliberaram por solicitar ao Presidente do TJPR que o DPLAN apresente o impacto econômico-financeiro do projeto no prazo de 15 dias, acompanhado de proposta de escalonamento em 8 anos. Indicado novamente pela ANJUD como sendo muito longo o prazo, os membros retificaram a deliberação para que o escalonamento seja feito entre 5 e 8 anos, mas mesmo assim a ANJUD peticionará insistindo na simulação em 3 anos, no máximo.
VII – Concursos para servidores no 1º grau de jurisdição (Analistas – SEI 34516-77.2017.8.16.6000): o Comitê deliberou por oficiar novamente o DGRH, solicitando informações sobre o andamento do concurso.
VIII – Projeto de prospecção de recursos e Projeto de eficiência no cumprimento de mandados, bem como as informações a este respeito pelo FUNJUS: pelo servidor Everton, Contador do FUNJUS, foi informado que, segundo a arrecadação do fundo, é possível pagar o valor máximo de R$ 3.800,00 para cada servidor em substituição às custas recebidas pelos Oficiais de Justiça, e que não há proposta final pelo TJPR.
IX – Projeto Teletrabalho – definição de procedimento de implantação do piloto (SEI 27692-05.81.2017.8.16.6000): tendo em vista que o Presidente do TJ autorizou o início do piloto, mas devolveu os autos ao Comitê para acompanhamento, os membros deliberaram que o Comitê em si não possui estrutura para tanto, motivo pelo qual o expediente será devolvido para a adoção de outras determinações, sugerindo-se que o Presidente do TJPR institua a Comissão de Gestão do Teletrabalho, prevista no artigo 17, da Resolução n.º 227/2016-CNJ.
X – Lotação atual dos Analistas Judiciários (SEI 39536-49.2017.8.16.6000): sobre o possível remanejamento dos 195 Analistas Judiciários que estão em suposto desvio de função, deliberou-se pela reiteração do ofício em termos mais contundentes, já que o expediente encontra-se paralisado no DGRH desde que lá foi protocolado.
XI – Composição da Comissão de Estudos do Decreto Judiciário n.º 2310/2014 – meta 3: após longo debate pelos membros e pelos presentes, e esclarecido que o decreto, apesar de duramente recriminado por todas as entidades representativas de classe, continua sendo utilizado pelo DGRH para a lotação e relotação de servidores, foi proposto pelos membros a suspensão dos seus 3 anexos, que tratam da quantidade de servidores por cartório, para cumprimento de mandados e por equipe multidisciplinar. Ainda neste ponto, o Comitê deliberou que solicitará a formalização da lotação de todos os Analistas Judiciários da Área Judiciária que já se encontram fisicamente nos gabinetes, mas ainda constam como se lotados nas respectivas secretarias. Tal medida diminuiria sensivelmente os custos do projeto “Gabinete do Juízo”, o qual prevê a lotação de um Analista Judiciário da Área Judiciária em cada gabinete do Estado. Constará no ofício a ser expedido pelo Comitê que a regularização se dará no âmbito institucional, alertando-se magistrados e servidores que não há risco de a administração determinar o retorno deste servidor ao cartório, já que a intenção é regularizar as situações de fato já existentes e há previsão legal para tanto desde 2013.
Após, aberta a sessão do Comitê Orçamentário, pelo Analista Judiciário Ricieri da Cruz, membro titular, foi reforçada a necessidade de o TJPR dar fiel cumprimento à Resolução n.º 195/2014-CNJ, pois se isso estivesse ocorrendo, não faltariam recursos para o primeiro grau, o que implica dizer que a divisão feita atualmente não é proporcional e não cumpre os fins da resolução e da política de priorização do primeiro grau. O Comitê Orçamentário deliberou por chamar os diretores de departamentos e os representantes do Comitê Orçamentário do 2ºGrau, para já iniciar as discussões sobre o orçamento do ano que vem.
A próxima sessão está designada para 18/08/2017, as 14h, na mesma sala de sessões, localizada no 1º andar do Prédio Anexo.