TJPR adia e ANJUD reitera pedido urgente de elaboração do impacto econômico-financeiro do Projeto da Isonomia

Na tarde de hoje (14), foi protocolado nos expedientes administrativos n.º 48506-38.2017.8.16.6000 e 43833-02.2017.8.16.6000 requerimento segundo o qual a ANJUD reitera o pedido formulado pelo Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau no Ofício n.º 24/2017-CGR, que tem por objetivo obter o impacto econômico-financeiro do projeto intitulado “Paridade de Vencimentos e Remunerações”, cuja análise foi relegada aos autos nos quais se debate a implantação da Resolução n.º 219/2016-CNJ. A decisão é do Presidente do TJPR, Desembargador Renato Braga Bettega, e foi proferida no primeiro expediente, no dia 25/07/2017.
A irresignação da ANJUD em face da decisão deve-se a, no mínimo, duas razões distintas. Uma porque o referido projeto não trata propriamente da unificação de carreiras prevista no artigo 22 da sobredita resolução, não obstante as providências (equiparação de remunerações e unificação de carreiras) estejam umbilicalmente ligadas.
Segundo porque está muito próximo o prazo para que o TJPR encaminhe sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, cuja data final é 11/09/2017, segundo o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, correndo-se o sério risco de, por mais um ano, não serem reservados recursos para a implementação das ações elencadas como prioritárias para o primeiro grau, dentre elas a equiparação das remunerações entre servidores dos dois graus de jurisdição, como já ocorreu nos exercícios dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.
A associação requereu, ao final, a apresentação de simulação de escalonamento no período de 3 (três) anos e que o estudo seja apresentado pelo DPLAN no prazo de 15 (quinze) dias, conforme deliberação dos membros titulares do Comitê, tomada na sessão do dia 14/07/2017. O pedido pode ser acompanhado no SEI pelo número 48506-38.2017.8.16.6000.

 

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