EM REUNIÃO COM PRESIDENTE DO TJPR, ANJUD REFORÇA A PAUTA DOS ANALISTAS

Na última terça-feira (11/8), o Conselho Diretor da ANJUD esteve em reunião por videoconferência com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, para tratar de assuntos da pauta dos Analistas Judiciários. Também participaram o Des. Noeval de Quadros, o Des. Eduardo Sarrão, o Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Rodrigo do Amaral e o Consultor Jurídico Vinícius Búfalo.

O Presidente ouviu atentamente todos os temas apresentados, acolheu alguns dos pedidos e determinou a tomada urgente de providências. Segue, em síntese, os principais pontos:

1. Da estruturação dos gabinetes dos Juízes: o Presidente resgatou o histórico da criação do cargo, lembrando que na época da edição da Lei n.º 16.023/2008 ele era Juiz Auxiliar da Presidência, e que o interesse da administração com a lei era para que a então nova carreira de Analista Judiciário, da Área Judiciária, justamente em razão de exigência formação superior, exercesse atividades de maior complexidade. Todavia, por vários motivos, no seu entendimento a administração propiciou o subaproveitamento do cargo, com o desvirtuamento para o desempenho de atividades de menor complexidade. O Presidente ressaltou ainda que “o Analista Judiciário, da Área Judiciária é um cargo diferenciado, cujo requisito de ingresso é o bacharelado em Direito, e isso pressupõe a aptidão e a capacidade para que seja estabelecido um vínculo intelectual com os magistrados”, sugerindo assim a premente necessidade do cargo ser melhor aproveitado pela administração.

   Partindo do entendimento da Presidência sobre a relevância da estruturação dos gabinetes dos Juízes, os quais devem ter, por lei, em sua composição um servidor efetivo Bacharel em Direito, a razoável quantidade de Analistas potencialmente subaproveitados nas secretarias e a sua atribuição de assessoramento dos magistrados de 1º e 2º graus, a ANJUD destaca que esses servidores poderiam ser melhor aproveitados pelo Tribunal para estruturar os gabinetes. Esse levantamento já está em curso perante o Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária do 1º Grau. Com esse resultado, a Associação indica que a administração poderá fazer um cruzamento de dados com os juízes e servidores interessados e, assim, possibilitar a movimentação dos servidores para os gabinetes. Segundo o Des. Xisto, diante das atribuições e requisitos de escolaridade do cargo, da dinamicidade do processo eletrônico, da implementação de ferramentas de automação e de inteligência artificial e da futura contratação de servidores terceirizados para a execução de atividades de secretaria, haverá um inevitável movimento para a lotação dos Analistas Judiciários nos gabinetes. Esse pedido já se encontra protocolado pela ANJUD sob o SEI! n.º 0078675-03.2020.8.16.6000.

2. Nomeação Chefes/Supervisores após a aprovação do PL 472/2020: o Presidente afirmou que não vê, a princípio, impedimento pela Lei Complementar n.º 173/2020 para a nomeação dos atuais Chefes e Supervisores de Secretaria nos respectivos cargos em comissão a serem criados, isto porque, segundo ele, não implicará aumento de despesas. Acrescentou que aguarda resposta de consulta formulada ao TCE-PR sobre o tema, e caso não seja possível a nomeação, manterá o pagamento desses cargos nas atuais funções de confiança. Disse também que “não vê dificuldade para a edição automática de um único ato administrativo de nomeação abrangendo todos, salvo hipótese de indicação de substituição pelo magistrado”.

3. Relotação geral: a ANJUD relatou que, apesar de modificado o procedimento de relotação, os atuais critérios e índices de lotação paradigma das secretarias implicam uma grande dificuldade de movimentação, posto que impede a saída de servidores caso a unidade de origem fique em eventual déficit maior que o da unidade de destino. Por esta razão, há diversos servidores que, embora já relotados, foram mantidos designados precariamente pela Administração nas unidades de origem há mais de 2 anos. Seguindo essa regra, a maioria dos Analistas Judiciários terão eventualmente seus pedidos indeferidos, pois as unidades contam apenas com um em cada unidade. Para a ANJUD, a vaga deixada pela relotação poderia ser preenchida em edital posterior de relotação ou, então, pela nomeação de aprovados. Portanto, é necessária uma flexibilização dos critérios para permitir a movimentação e possibilitar a redistribuição da força de trabalho. O Presidente foi receptivo ao encaminhamento de sugestões para o aperfeiçoamento do procedimento de relotação e solicitou que fossem formalizadas em expediente próprio para análise.

4. Relotação dos Analistas Judiciários Psicólogos e Assistentes Sociais: neste ponto a ANJUD reforçou seu requerimento para autorizar, desde já e independentemente da edição e divulgação da lotação paradigma das equipes multidisciplinares, a inscrição desses servidores na lista classificatória para fins de relotação, o qual foi imediatamente acolhido pela Presidência.

   De acordo com mensageiro enviado a todos, a lista classificatória já está disponibilizada partir de hoje (17/8). Os servidores desses cargos que possuem intenção em participar de futuros editais devem se inscrever nela, a qual será utilizada para a análise para o deferimento dos pedidos de relotação.

   Na mesma oportunidade, em razão da demora da administração para conclusão dos estudos para fixação dessa quantidade ideal de servidores por unidade, que deverá compor o Anexo III, do Decreto n.º 761/2017, o Des. Xisto determinou a adoção de providências para o estreitamento de contatos com o CONSIJ para a rápida conclusão desses trabalhos.

5. Estrutura de trabalho das Equipes Multidisciplinares: a ANJUD relatou que ainda há muitas equipes das comarcas que não contam com veículos e motoristas. Além disso, há alguns prédios de Fóruns que não possuem salas adaptadas e preparadas para entrevistas e atendimentos psicossociais, que assegurem a privacidade das conversas, como ocorre, por exemplo nas Comarcas de Sarandi e Curiúva. O Presidente esclareceu que “ainda há muitos edifícios antigos que não acompanharam a evolução do TJPR, de modo que para essas situações, na impossibilidade de adaptações estruturais, a solução seria a locação de salas comerciais ou casas próximas ao Fórum”. A ANJUD alinhou com a Presidência que protocolará expediente próprio para a análise e verificação individualizada desses casos.

6. Readequação do perfil de usuário do PROJUDI: muito embora já reportado pela ANJUD através do SEI! 0082681-24.2018.8.16.6000, até esta data ainda há, ao que tudo indica, o uso irregular do perfil de Analista Judiciário por servidores de outros cargos e estagiários no sistema PROJUDI, com a assinatura de documentos processuais como se Analistas Judiciários fossem. Segundo a Associação, trata-se de irregularidade que pode se caracterizar como ilícito administrativo e penal. Aqui, o Presidente demonstrou sua grande preocupação com eventuais ações judiciais contra o Estado, em virtude do uso inadequado desse perfil e determinou a tomada de providências.

   Em relação ao perfil conferido às Equipes Multidisciplinares foram reforçadas as dificuldades e sugestões para o seu aperfeiçoamento apresentadas no SEI n.º 0062343-58.2020.8.16.6000, a fim de possibilitar a ideal execução das atividades. Ambos os pedidos de correção foram acolhidos pela Presidência, sendo determinada a sua solução com urgência.

7. Regime excepcional de teletrabalho: embora as regras sejam claras acerca das hipóteses de atendimento presencial, os associados relataram à ANJUD situações em que os Fóruns estão sendo abertos, oferecendo risco de contaminação a todos, com os servidores convocados fora das situações de urgência e indispensabilidade. A pedido do Presidente, a ANJUD formalizará expediente para análise dessas ocorrências.

   O Des. Xisto explicou que instituiu uma Comissão Temporária Para Assuntos Operacionais da COVID-19, presidida pelo Des. Noeval de Quadros, à qual compete a análise das medidas de precaução para a retomada gradual das atividades presenciais. Segundo Des. Noeval, “todos os servidores receberão equipamentos de proteção individual (máscaras, álcool em gel, escudos faciais) e todos os edifícios terão à disposição outros meios de prevenção, como divisórias em acrílico para os balcões de atendimento e salas de audiência, tapetes sanitizantes e constante higienização. De início, a Administração estimou a distribuição de 4 (quatro) máscaras por servidor.”

   Nesse ponto, a ANJUD sugeriu a reanálise dessa quantidade uma vez que serão necessárias 3 (três) máscaras por dia, em razão do rodízio necessário para sua higienização e do seu tempo de uso ser de aproximadamente 2h. Desse modo a Associação solicitou o fornecimento de 6 (seis) máscaras por servidor. Em resposta, o Des. Noeval sinalizou pela viabilidade da proposta, ante a possibilidade de o Tribunal distribuir um número maior de máscaras, pois na primeira fase da retomada poucos servidores efetivamente irão executar atividades presenciais. Assim, o magistrado afirmou que encaminhará o pedido de aumento do quantitativo de máscaras para a Comissão Operacional da COVID-19. A ANJUD, nesse ponto, requereu a sua participação na referida Comissão, para que também possa colaborar com a visão e experiência dos servidores do 1º grau de jurisdição. O Des. Xisto sinalizou positivamente para o pedido, se caso não tiver nenhum servidor da primeira instância, será designado um representante para integrar aquele colegiado.

8. Protesto de custas: o Presidente noticiou que a atividade de protesto de custas processuais não pagas de todas unidades do Estado será incorporado progressivamente pela Central de Movimentação Processual, a qual já concentra os protestos da maioria das Varas da Fazenda Pública estatizadas. Conforme o Des. Eduardo Sarrão, os próximos passos serão a cobrança das dívidas dos grandes devedores, a assunção dos protestos das Varas Cíveis estatizadas e depois de todas as demais unidades.

9. Estatização: o Presidente informou que o projeto de estatização elaborado pelo Corregedor da Justiça, em análise pelo Órgão Especial, prevê a extinção de 112 Ofícios Distribuidores, devendo ser a função de distribuição do foro judicial automatizada e anexada à estrutura da Direção do Fórum. Em relação à distribuição do foro extrajudicial, deverá ser atribuída aos respectivos delegatários, sem ônus para a administração. Dessa forma, incumbirá ao TJPR a estatização de aproximadamente 80 Varas Cíveis, cuja transferência de titularidade se dará de modo gradativo e escalonado, sem previsão de início, em cronograma a ser apresentado ao Conselho Nacional de Justiça.

10. Terceirização: o Des. Xisto ratificou o posicionamento da administração em “terceirizar postos de trabalho de tarefas de menor complexidade das secretarias, permanecendo nelas apenas dois servidores efetivos, para o exercício da Chefia e Supervisão”. Nesse ponto, afirmou que os funcionários terceirizados não se confundem com os servidores temporários. Aqui também esclareceu que, com a revisão do quadro após a extinção dos Ofícios Distribuidores, há a possibilidade de não ser mais preciso encaminhar à ALEP o projeto de lei para a criação de cargos temporários.

11. Concurso público: a ANJUD reiterou a necessidade da abertura de concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário, da Área Judiciária, ainda na atual gestão, mesmo que com a previsão reduzida de vagas em edital e com concomitante abertura de cadastro de reserva. De acordo com o Presidente, em razão da estatização, já está em estudo a realização de concurso público nesses moldes.

12. CNJ n.º 88: o Presidente afirmou que está em estudo o projeto e o cronograma para solução do déficit de preenchimento de cargos em comissão por servidores efetivos pelo TJPR.

Nos demais momentos da reunião a ANJUD agradeceu a receptividade e reforçou que pretende manter a sua colaboração para a construção das soluções administrativas em conjunto com o Tribunal.