Após pedido da ANJUD, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou as Portarias n.º 6.940/2020, 6.943/2020 e 6.944/2020 com a nomeação de 347 Supervisores de Secretaria e de 384 Chefes de Secretaria, respectivamente. Os referidos atos administrativos foram publicados no Diário da Justiça eletrônico n.º 2828, veiculado nesta segunda-feira (28/09).
A Associação requereu ao TJPR a nomeação automática dos atuais Analistas Judiciários que já exerciam as funções de Chefe e de Supervisor de Secretaria para os novos cargos em comissão decorrentes da transformação dessas funções gratificadas, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 20.329/2020. Essa demanda já havia sido apresentada à Presidência na última reunião telepresencial com a ANJUD e foi formalizada através do expediente SEI! n.º 0093678-95.2020.8.16.6000.
O objetivo deste pedido foi o de promover a continuidade dos serviços nas unidades judiciárias e evitar o risco de elas ficarem temporariamente desprovidas de suas chefias até o provimento de todos os 1.132 cargos em comissão, como de fato ocorreu em 2013, quando da entrada em vigor da Lei Estadual n° 17.474/2013. Naquela oportunidade, a ANJUD ingressou com a ação judicial n° 0005344-41.2014.8.16.0004, a qual, recentemente, teve seu julgamento procedente transitado em julgado, com a determinação de que seus filiados prejudicados à época sejam indenizados pelo Estado do Paraná.
O requerimento final da ANJUD, encampado pela administração, evitou também prejuízos imediatos no que tange à gestão, organização e responsabilidade das secretarias.
