PROVIMENTO Nº 299/2021: A RECLASSIFICAÇÃO DE DEZENAS DE MILHARES DE PROCESSOS NECESSITA DE SOLUÇÃO AUTOMATIZADA

Na data de hoje (20/04/2021), a ANJUD protocolou pedido com liminar para que o TJPR desenvolva solução automatizada (robô/IA) para o atendimento da determinação de reclassificação de dezenas de milhares de processos até 31/05/2021 (providência alinhada ao Plano de Gestão da atual Administração). Ainda, frente ao escasso quadro de pessoal e ante a ampla preocupação dos servidores acerca da efetiva capacidade de absorção desta tarefa de ajuste no PROJUDI, na forma exigida e no curto prazo fixado, requereu a IMEDIATA suspensão da vigência do Provimento nº 299/2021, ao menos até que o DTIC se manifeste sobre o pedido de criação do robô. Isto porque tal tarefa, se de fato tiver que ser executada pelos servidores, resultará no acúmulo involuntário de expedientes nas unidades judiciárias, com expressivo prejuízo à produtividade.

O Provimento Conjunto nº 299, publicado em 15/04/2021, determinou a adequação dos códigos de último nível das classes e assuntos (estabelecidos nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ) no Projudi pelas unidades judiciárias até 31/05/2021.
Sucessivamente, a Associação ainda requereu as seguintes providências:
* que a reclassificação prevista no Provimento nº 299/2021 seja realizada pela “Equipe Especial de Apoio à Prestação Jurisdicional”, caso não desenvolvido robô para tanto;
* a prorrogação por seis meses do prazo para cumprimento das medidas de reclassificação de processos;
* a atualização da tabela de classes/assuntos do PROJUDI pelo DTIC, de maneira a espelhar as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ;
* o desenvolvimento de material orientativo voltado à melhor seleção de classes e assuntos processuais no momento da distribuição de feitos, o qual se destina aos usuários externos (advocacia, Ministério Público, Defensoria Pública, etc.) e pode ser elaborado com técnicas de Visual Law.

Para maiores informações, o pedido pode ser acompanhado através do SEI 0042671-30.2021.8.16.6000.
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