Confira as deliberações do Comitê Gestor Regional na primeira sessão de 2018

Na última sexta-feira, 23, aconteceu a primeira sessão do ano do Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau, com a presença dos membros originários e dos novos membros eleitos e indicados para a nova gestão.
Confira os itens da pauta, de acordo com a ordem das deliberações:
– Intimação do TJPR e do Comitê nos Autos de RGD n.º 000331-79.2018.2.00.0000, distribuído pela ANJUD no CNJ: abertos os trabalhos, o Des. Fernando Prazeres, que continuará como membro e Supervisor do órgão, informou que foi intimado pelo CNJ para prestar informações nestes autos, no qual a ANJUD impugnou a Res. n.º 194/2017-OE, que dispõe sobre o mandato, a composição e a forma de provimento das vagas do Comitê.
Aberta a palavra aos membros, o Juiz de Direito Osvaldo Canela Junior manifestou-se no sentido de que a Res. n.º 194/17-OE não cumpriu o objetivo vislumbrado pelo Comitê quando tomou a iniciativa de regulamentar a sua atuação, vez que se limitou a dispor sobre a troca dos membros, não avançando para normatizar as rotinas e fluxos de trabalho do Comitê, bem como a sua relação institucional com a cúpula e os departamentos. O membro Ricieri da Cruz, por sua vez, lembrou que a minuta apresentada pelo Comitê sequer foi analisada, procedimento que também é adotado pela Administração com relação a tudo o que tem origem no Comitê. Feita a transição da gestão e dispensados os membros que até então compunham o Comitê, foi aberta a palavra aos novos membros, sobre a mesma matéria. O assessor jurídico Marcelo Oliveira dos Santos, indicado pela Presidência, ressalvou apenas entender que os novos membros têm legitimidade para atuar. Já o membro Clayton Machado Carstens Júnior, eleito pelos servidores, divergiu sobre três pontos da resolução: a) quebra do princípio da proporcionalidade na representação dos juízes e servidores eleitos, nos termos do art. 5º, da Res. n.º 194/2014-CNJ; b) prazo de mandato coincidente com o do mandato da cúpula diretiva do TJPR; e c) a outorga da faculdade de o Presidente substituir os membros a qualquer tempo, sem justificativa. Ao final, o Des. Fernando Prazeres informou que minutará as informações a serem prestadas ao CNJ, submetendo-a aos membros para aprovação antes do seu envio à Min. Cármen Lúcia.
– Proposta de criação da Vara Regionalizada de Falências: os membros deliberaram, por unanimidade, pela estruturação de um projeto para a coleta de dados e informações mais completos. Para a ANJUD, a proposta, a princípio, guarda intimidade com os objetivos do Comitê, por ter o potencial de acelerar o trâmite e o julgamento deste tipo de ação, sendo recomendável, porém, que fosse devidamente instruída, tendo em vista as resistências historicamente opostas ao que tem origem no Comitê.
– Projeto Teletrabalho: a servidora Elizangela Clazer Cabral, gerente do projeto, fez um breve relato sobre o projeto e o piloto. Sobre a possibilidade de os servidores residirem fora da comarca de lotação, os Juízes de Direito Oswaldo Soares Neto e Marcel Ferreira dos Santos posicionaram-se no sentido de que o teletrabalho perde a razão de ser caso a Presidência venha a entender que o servidor não pode morar em comarca diversa. A ANJUD manifestou-se pela necessidade de revogação imediata do artigo da lei estadual que assim prevê, por conflitar com resolução do CNJ sobre o mesmo tema, propondo ao Comitê que oficiasse à Presidência, solicitando-lhe a elaboração de anteprojeto de lei, o que não foi acolhido. Os membros deliberaram por aguardar a manifestação do Exmo. Presidente e por solicitar a prorrogação do período do piloto, evitando-se, com isso, que os servidores que já estão em teletrabalho sejam obrigados a retornar às unidades.
– Projeto Estruturação das Equipes Multidisciplinares: o servidor Leandro José Müller, gerente do projeto, explicou o seu andamento e noticiou a existência de outros estudos no mesmo sentido, no âmbito do TJPR, além um SEI que tramita sob sigilo. Falou das dificuldades encontradas para a obtenção dos dados, assim como da não participação efetiva do CONSIJ nas reuniões. Os membros deliberaram por expedir ofícios aos departamentos, solicitando-lhes informações acerca desses estudos, bem como a quebra do sigilo do expediente no qual está sendo elaborado um estudo sobre o dimensionamento das equipes multidisciplinares nas unidades judiciárias do Paraná.
– Projeto Estrutura dos Gabinetes dos Juízes: a ANJUD levou ao conhecimento dos membros que, a seu pedido, foi aplicada enquete aos Analistas Judiciários da Área Judiciária, após o DGRH ter identificado que 195 deles não exercem as funções de Chefia ou Supervisão de Secretaria, nem estão lotados nos gabinetes do primeiro grau. A pesquisa mostrou que 147 Analistas Judiciários demonstraram interesse em serem realocados para os gabinetes. Assim é que a ANJUD solicitou a expedição de ofício ao DGRH, para que analisasse cada resposta de maneira individualizada, envidando esforços para efetivamente realocar os Analistas Judiciários interessados, antes de o TJPR proceder à movimentação vertical de servidores do segundo para o primeiro grau, determinada pelo CNJ. A proposta foi aprovada pelo Comitê e a sua execução será acompanhada de perto pela ANJUD. O Comitê também deliberou que o Dr. Marcel Ferreira dos Santos, membro eleito pelos magistrados, é o novo líder deste projeto.
– Protesto de custas não pagas: o Supervisor do Comitê noticiou o indeferimento, pela Corregedoria-Geral da Justiça, do requerimento formulado a pedido da ANJUD, para que a minuta de instrução normativa fosse retificada, atribuindo-se ao FUNJUS a responsabilidade pelo protesto de custas não pagas, e, não, aos magistrados e servidores do primeiro grau. A ANJUD esclareceu que a expedição da certidão de crédito judicial é, sim, atribuição dos servidores, mas não o respectivo protesto. Propôs, então, a expedição de novo ofício, agora para a revisão da instrução normativa já publicada, o que não foi acolhido pelos membros, que deliberaram por oficiar a Corregedoria-Geral da Justiça para solicitar que as unidades judiciárias consideradas caóticas sejam isentas do procedimento.
– Relotações: o Des. Supervisor informou o indeferimento dos pedidos do Comitê, pelo Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça. A ANJUD lembrou que o direito à relotação, previsto no Estatuto dos Servidores, está sendo sonegado há anos pelo TJPR, requerendo a expedição de ofício ao Presidente para que solicitasse aos tribunais federais a cessão do sistema informatizado responsável por operacionalizar as relotações dos seus servidores. O pedido não foi acolhido pelo Comitê, que deliberou por inaugurar um projeto para tratar da questão, sob a gerência da servidora Daieniffer Cherini, membro eleito pelos servidores.
– Res. n.º 219/2016-CNJ: o Des. Supervisor suspendeu a discussão sobre a proposta apresentada pelo TJPR nos Autos de PP n.º 0006315-78.2017.2.00.0000, distribuído pela ANJUD no CNJ, ao esclarecer que foi procurado pelo Conselheiro Relator Luciano Frota, o qual lhe informou que suspenderia os autos por 90 dias para que as partes tentassem um acordo, sob a mediação e condução do próprio Des. Fernando Prazeres. Ainda assim, a ASSEC – Associação dos Servidores de Nível Básico e Médio da Secretaria do Tribunal pediu a palavra para novamente atacar o voto e a minuta de anteprojeto de lei apresentados pelo Comitê, ao argumento de que o ato beneficiaria apenas os Analistas Judiciários, que, com a proposta, passariam a perceber salário elevado. A ATECJUD, por sua vez, dirigiu-se aos membros para manifestar o entendimento de que os resultados apresentados pelo Comitê não vinculam a Administração. Em direito de resposta, a servidora Patrícia Elache Gonçalves dos Reis, na condição de gerente do Projeto Paridade de Vencimentos e Remunerações, citou trecho da decisão do CNJ, que evidencia a competência do Comitê para “auxiliar no planejamento e na implantação da resolução. Quando o texto assim proclama, não está atribuindo ao Comitê papel coadjuvante, mas efetivamente o coloca no epicentro do processo. Se é certo que o tribunal não precisa aprovar incondicionalmente a proposta do Comitê, deve ao menos considerá-la, discuti-la e justificar o que não poderia ser acatado”. Por fim, citou expressamente os salários percebidos nos dois graus de jurisdição, lembrando que o projeto foi prontamente recepcionado por todas as categorias do primeiro grau e que o Des. Fernando Prazeres, como líder, jamais o encamparia caso o objetivo fosse agraciar apenas uma categoria.
A data da próxima sessão não foi deliberada pelos membros, devendo ser comunicada nas próximas semanas.