“Mesa de Debates” sobre a Resolução n.º 219/2016 acontece no TJPR

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Na tarde de ontem, 20, a ANJUD participou da chamada “mesa de debates” sobre a Resolução n.º 219/2016, do Conselho Nacional de Justiça. A Presidência do TJPR foi representada pelos Juízes Auxiliares Fábio Muniz, Luciano Albuquerque e Rogério Etzel, e o Departamento de Planejamento Estratégico pelo diretor e assessor jurídico Vinícius Lopes, presentes ainda representantes da Corregedoria-Geral da Justiça e de outros departamentos. Todos esclareceram que não tinham autonomia para antecipar detalhes sobre o cumprimento da resolução, cabendo à cúpula esta função, após o envio, pelo DPLAN, da compilação de todas as manifestações recebidas do Comitê Gestor Regional e das entidades representativas de classe.
Assim é que a ANJUD se reportou à íntegra das manifestações já protocoladas no Tribunal de Justiça, aproveitando a oportunidade para abordar dúvidas pontuais dos Analistas Judiciários filiados, quais sejam:
1. Nomeação de novos servidores para o segundo grau: recentemente a associação recebeu dos filiados a reclamação de que o TJPR se preparava para nomear três assessores jurídicos, o que foi confirmado consultando-se o SEI n.º 0074988-23.2017.8.16.6000. A ANJUD esclareceu que, não obstante exista possibilidade de esta carreira não ser objeto da unificação, foi constatado expressivo excedente de servidores no segundo grau, a ser remanejado para o primeiro, sendo que a nomeação de novos servidores estaria na contramão do cumprimento da Resolução n.º 219/2016. Ressaltou, inclusive, o pedido expresso dos filiados no sentido de que o fato fosse comunicado ao CNJ. Os representantes da Administração informaram não ter conhecimento sobre o expediente e que novas nomeações só estão sendo feitas para repor servidores exonerados.
2. Impacto econômico-financeiro da paridade de remunerações e escalonamento: no ponto, a Administração reiterou que não tem autonomia para antecipar a conclusão da cúpula sobre o assunto. Esclarecido que o documento apresentado pelo DPLAN não se tratava de efetivo memorial de cálculo, no entender do economista da ANJUD, os representantes colocaram os economistas do DPLAN à disposição da ANJUD, sugerindo a realização de uma reunião para que as dúvidas fossem sanadas.
3. Divergência no número de servidores efetivos a serem remanejados: segundo já apontado pela ANJUD, no que se refere ao número de servidores que devem ser remanejados do segundo para o primeiro grau, foi encontrada significativa divergência: para o DPLAN, são 376 servidores, e, para o CNJ, 537. Em resposta, o diretor do DPLAN informou que está em contato direto com o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, para que a conta seja conferida nos mínimos detalhes, já que a intenção da Administração é cumprir a íntegra da resolução, sem maquiar informações ou alterar resultados.
4. Analistas nos gabinetes dos magistrados do primeiro grau: questionados pela ANJUD sobre o trâmite do Projeto Estruturação dos Gabinetes, do Comitê Gestor Regional, em especial sobre a identificação, pelo DGRH, de Analistas Judiciários em possível desvio de função, os representantes da Administração informaram não ter conhecimento. Pela ANJUD, foi reforçado que os Analistas Judiciários da Área Judiciária participaram recentemente de uma enquete com o objetivo de levantar as atribuições que têm desempenhado, e que a sua relotação para os gabinetes dos juízes é uma das principais demandas da associação, devendo ocorrer antes do remanejamento de servidores.
5. Posição do TJPR sobre a isonomia: por fim, a ANJUD informou a Administração que tem recebido reiterados relatos de Analistas Judiciários, acompanhado de pedido de explicações, dando conta de que alguns servidores, inclusive componentes de outras entidades de classe, têm afirmado que o Tribunal de Justiça já teria supostamente concluído o estudo sobre a paridade de remunerações, negando o que se chama de “isonomia completa” e efetivando apenas a paridade “de tabelas”, o que é sabidamente prejudicial aos ocupantes de cargos cujo requisito de ingresso é o nível superior e não cumpre a decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça. Os representantes do TJPR esclareceram que tais afirmações não passam de especulações e que o posicionamento do Tribunal até então está representado na nota pública veiculada no seu site logo após a publicação da decisão liminar pelo CNJ.
Ao final, foi informado que a íntegra das sugestões do Comitê Gestor Regional, apresentadas em forma de minuta de anteprojeto de lei, está disponível desde a tarde de ontem, 20, no SEI n.º 0043833-02.2017.8.16.6000.

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