Curitiba, 04 de abril de 2024
A ANJUD – Associação dos Auxiliares da Justiça de Nível Superior do Paraná apresentou mais uma petição ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), relatando à atual gestão, graves irregularidades que vem se arrastando há muitos anos no que tange a assinatura de documentos públicos em processos judiciais e administrativos.
A associação comprova que estagiários, terceirizados, servidores de nível médio e servidores de nível superior de outros cargos estão ilicitamente sendo identificados e assinando documentos oficiais do TJPR como se “Analistas Judiciários” fossem.
A ANJUD argumenta que essa prática viola a legislação e caracteriza inobservância a súmula vinculante 43 e temas de repercussões gerais Temas 697 e 1010 do Supremo Tribunal Federal e a súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a associação afirma que essa prática desmoraliza o TJPR perante a comunidade jurídica.
A petição foi apresentada ao Presidente do TJPR, Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, até mesmo para que a atual gestão do TJPR não alegue desconhecimento na eventualidade de outras medidas acaso o problema não seja resolvido, e solicita providências urgentes para corrigir essas irregularidades.
A ANJUD já havia informado o TJPR sobre a utilização indevida da identificação de “Analista Judiciário” em 2018 e reiterou os pedidos de providências em 2019. No entanto, a associação afirma que o problema persiste e que tem recebido inúmeras denúncias.
Ainda, a ANJUD solicita e sugere a expedição de um Decreto Judiciário que proíba a falsa identificação de servidores e estagiários como “Analistas Judiciários” em documentos oficiais do TJPR. Além disso, a associação pede que os sistemas do TJPR sejam adaptados para inibir essa prática.
A ANJUD espera que essas medidas sejam tomadas o mais rápido possível para garantir a transparência e a integridade do quadro funcional do TJPR.
Para acompanhar o trâmite do Requerimento acesse o SEI nº 0049167-70.2024.8.16.6000.
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