Em 04/03/2024, a Diretoria da ANJUD foi recebida pela Equipe de Inspeção do Conselho Nacional de Justiça, representada pelo Desembargador Fábio Uchôa Montenegro.
Na reunião, focada nos objetivos da inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a ANJUD apresentou diversos tópicos de atenção no nosso Tribunal, todos relacionados com políticas nacionais do CNJ que vem sendo reiteradamente descumpridas pela corte paranaense.
Dentre outros pontos, em especial, a ANJUD destacou ao CNJ:
a) desestruturação das equipes multidisciplinares: inobservância das Resoluções e Provimentos do CNJ sobre o tema, de maneira que as populações vulneráveis (crianças, adolescentes, mulheres em situação de risco social, idosos e presos) estão cada vez mais desamparadas, face a inação do TJPR. Nesta questão, destacou-se a insistência da Administração na composição singular das equipes, em inobservância da Resolução nº 36/2014, que determina a sua composição mínima com assistente social, psicólogo e pedagogo (art. 1º, III). E que, mesmo assim, a expressiva maioria das Varas de Família e da Infância e Juventude estão desassistidas de atendimento das equipes;
b) ausência de concurso público para o cargo de Analista Judiciário: tem se agravado a precarização dos quadros de nível superior no TJPR, pois, conforme dados oficiais do Tribunal, atualmente existem mais de 350 vagas para Analista Judiciário apenas em gabinetes de magistrados de 1º e 2º graus. Tal situação tem piorado bastante em razão da ausência de concurso para o cargo de nível superior (faz mais de 15 anos que o único certame ocorreu), o que já prejudica o funcionamento das unidades judiciais e tem levado à piora no atendimento à população;
c) a ineficácia da política de saúde do TJPR: frente ao alarmante aumento de casos de doenças mentais (“burnout” e depressão, por exemplo) entre os servidores (acima da média dos demais tribunais), o que tem como uma das principais causas a ausência de reposição dos servidores através de concurso público;
d) o mau funcionamento do Comitê Orçamentário e Gestor Regional da Política de Priorização do 1º Grau: as últimas falas do coordenador do Comitê (veja mais), confessadamente a pedido da Administração para impedir o trâmite de pedidos dos servidores, demonstram o quão disfuncional e inefetivo tem sido o órgão no TJPR, em descompasso com as Resoluções 195 e 219 do CNJ.
O Des. Fábio Uchôa Montenegro, acompanhando de sua equipe, ouviu atentamente cada um dos tópicos e se comprometeu a levar os temas ao conhecimento do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, bem como em pedir explicações ao TJPR sobre cada um dos pontos levantados pela ANJUD.
Ainda na reunião com o CNJ, o Des. Fábio Uchôa Montenegro sugeriu que, caso a Administração do TJPR não apresente propostas para solucionar as pendências de cumprimento das políticas nacionais do CNJ, podem ser formalmente propostos pedidos de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, a fim de que o órgão de controle possa adotar medidas mais assertivas em cada um dos tópicos cujos descumprimentos já estão comprovados.
Destaque-se ainda que, durante a cerimônia de encerramento da inspeção no TJPR (em 08/03/2024), o Corregedor Nacional de Justiça, Min. Luis Felipe Salomão, afirmou o seguinte a respeito da corte paranaense:
“Assim como tivemos boas práticas aqui. Verificamos um funcionamento muito bom da segunda instância no âmbito do Tribunal. Nós detectamos também uma demora na tramitação dos processos em primeira instância. Algumas por conta do reduzido número de servidores, que é um problema de escassez quase que crônico dos judiciários no Brasil. Mas a gente percebe que, também pelo Judiciário em números, tem tribunais que funcionam muito bem na segunda instância, e eles têm lá o comparativo, e na primeira, essa equalização da força de trabalho, das ferramentas, (…) a participação orçamentária, é que vão fazer com que a primeira instância ganhe tração, diminua esse tempo”.
Diante do posicionamento do Ministro Salomão e da sensibilidade apresentada pela Equipe de Inspeção do CNJ, a ANJUD reitera à Administração a necessidade de uma pauta propositiva e célere de soluções para os problemas enfrentados no TJPR, pois os servidores aguardam ações concretas de melhoria do Tribunal.
