ANJUD APRESENTA PLEITOS ESTRUTURANTES EM DEFESADAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DO TJPR

No último dia 23 de julho de 2025, a ANJUD esteve reunida com a Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargadora Lídia Maejima. Na ocasião, ficou claro que os pleitos remuneratórios dependeriam de maior maturação e disponibilidade orçamentária, mas abriu-se um canal prioritário para a análise das demandas não orçamentárias.

Foi a partir dessa sinalização que a entidade mobilizou sua base de Psicólogos Judiciários e Assistentes Sociais Judiciários, compilando um conjunto de reivindicações históricas que, há anos, aguardam reconhecimento institucional. O resultado foi a apresentação de uma série de expedientes administrativos, cada qual com fundamentação técnica e respaldo jurídico, todos voltados à valorização e ao fortalecimento das equipes multidisciplinares.

Essas equipes exercem papel crucial dentro do TJPR. São elas que dão suporte especializado em matérias extremamente sensíveis, como infância e juventude, violência doméstica, medidas protetivas e disputas familiares. Seu trabalho não se resume à produção de laudos ou relatórios: envolve escuta qualificada, manejo de sofrimento humano, realização de visitas domiciliares, atendimento de pessoas em vulnerabilidade e, sobretudo, a produção de subsídios técnicos capazes de iluminar as decisões judiciais em casos que afetam profundamente a vida das pessoas. Trata-se de uma atuação que exige alta especialização, ética, autonomia científica e, sobretudo, condições dignas de trabalho.

A ANJUD, atenta a essa realidade, estruturou sete pleitos centrais, todos sem impacto orçamentário significativo, mas com enorme potencial de transformação institucional.

O primeiro deles diz respeito à autonomia funcional. Embora já exista previsão normativa no Código de Normas da Corregedoria, reconhecendo a livre manifestação técnica desses profissionais, na prática ainda persistem situações em que ordens judiciais determinam previamente o método a ser utilizado ou atribuem funções de uma área a outra, como quando se exige que psicólogos façam “estudo social” ou que assistentes sociais realizem procedimentos de escuta psicológica.

Isso compromete a cientificidade, coloca em risco a imparcialidade dos pareceres e até expõe o servidor a responsabilizações junto aos Conselhos de classe. A ANJUD, por isso, requereu que o TJPR edite ato normativo reafirmando e disciplinando de forma clara essa autonomia, orientando magistrados e demais atores processuais para evitar ingerências indevidas. O objetivo não é criar independência absoluta, mas garantir que cada profissional possa empregar o método adequado conforme a ciência de sua área, preservando a qualidade dos subsídios que sustentam a jurisdição.

O segundo pleito trata da jornada de trabalho de 30 horas semanais para Psicólogos e Assistentes Sociais. Essa pauta, longe de ser novidade, já é realidade para os Assistentes Sociais desde a edição da Lei Federal nº 12.317/2010 e encontra amplo respaldo em movimentos nacionais da Psicologia, que defendem a mesma redução, sem perda remuneratória.

A ANJUD lembrou que o Tribunal de Justiça de São Paulo já regulamentou essa jornada por lei complementar estadual, fixando 30 horas para ambas as carreiras. Trata-se, portanto, de medida juridicamente viável e tecnicamente necessária, considerando o caráter emocionalmente desgastante das atividades, os elevados índices de adoecimento da categoria e a necessidade de isonomia entre profissões que atuam lado a lado nas mesmas equipes. A proposta não implica custos adicionais, apenas adequação da carga horária às peculiaridades das funções, algo que reforça a qualidade do serviço e protege a saúde dos profissionais.

O terceiro ponto refere-se ao teletrabalho. Hoje, a aplicação desse regime às equipes multidisciplinares está sujeita a entendimentos subjetivos de cada diretor de fórum, gerando desigualdade entre profissionais que atuam em contextos semelhantes. A ANJUD propõe que o TJPR adote regra clara e uniforme, semelhante à já existente para os gabinetes de magistrados, permitindo que apenas um servidor esteja presencialmente na unidade por dia, enquanto os demais podem exercer suas atividades remotamente. Isso é perfeitamente justificável, já que a maior parte do trabalho é intelectual e pode ser realizada com maior eficiência fora do ambiente físico, além de que os próprios profissionais já se deslocam frequentemente para diligências externas. A normatização do teletrabalho não só padroniza a gestão, como também promove qualidade de vida, produtividade e retenção de talentos, sem qualquer impacto financeiro.

Um quarto eixo diz respeito à infraestrutura de trabalho. A pandemia escancarou a insuficiência dos espaços físicos e tecnológicos destinados às equipes. Até hoje, muitos profissionais utilizam seus próprios equipamentos pessoais, improvisam ambientes sem privacidade e enfrentam dificuldades logísticas que comprometem a escuta sensível de crianças e vítimas. A ANJUD propõe a criação de um modelo padronizado de infraestrutura mínima: salas privativas com isolamento acústico, ambientes de espera humanizados, espaços lúdicos para atendimento infantil, equipamentos tecnológicos institucionais (como notebooks e celulares funcionais) e conectividade garantida.

Essas melhorias podem ser custeadas pelo FUNREJUS, fundo legalmente autorizado a financiar infraestrutura e serviços de informática. Padronizar a infraestrutura é não apenas uma questão de dignidade para os profissionais, mas também um requisito ético para garantir qualidade nos atendimentos.

O quinto pleito está diretamente ligado à logística e segurança em diligências externas. Psicólogos e Assistentes Sociais frequentemente precisam se deslocar para áreas de risco, comunidades vulneráveis e locais sem infraestrutura mínima. Atualmente, o modelo baseado no “TaxiGov” é insuficiente e perigoso: há relatos de motoristas que abandonam o servidor após o desembarque, deixando-o sozinho em áreas hostis, sem possibilidade de acionamento em caso de emergência.

A ANJUD defende a substituição desse modelo por transporte oficial com motorista vinculado ao TJPR ou terceirizado sob regime formal, garantindo acompanhamento durante toda a diligência. Além disso, propôs a criação de protocolo para escolta armada em situações de risco, mediante parcerias com polícias e guardas municipais. Trata-se de uma medida de caráter preventivo, que protege o maior ativo do Judiciário: seus servidores.

Outra reivindicação relevante é a aquisição institucional de materiais lúdicos, indispensáveis à escuta especializada de crianças e adolescentes. Atualmente, esses insumos (jogos, brinquedos pedagógicos, lápis de cor, massinha de modelar) muitas vezes são comprados pelos próprios profissionais, arcando com custos pessoais para desempenhar seu trabalho. A ANJUD destacou que essa prática é injusta e compromete a isonomia entre unidades, além de contrariar os princípios da eficiência administrativa. Propôs que tais materiais sejam incluídos nas requisições regulares de material de escritório e que sua reposição periódica seja custeada pelo FUNREJUS ou fundo rotativo. O custo é baixo, mas o impacto na qualidade dos atendimentos é enorme.

Por fim, a entidade apresentou proposta ampla de gestão e reestruturação das equipes. Com base em diagnósticos do CNJ, que apontam déficit alarmante de profissionais frente às demandas, a ANJUD defende a criação de uma lotação paradigma, fixando quantitativo mínimo de psicólogos e assistentes sociais por unidade, e a instituição de processos regulares de relotação, transparentes e fundamentados.

Também sugere modelos de regionalização criteriosa, para situações em que a demanda não justifique equipe própria, sempre acompanhada de incentivos logísticos e financeiros. Além disso, propôs a criação de equipes volantes ou forças-tarefas permanentes, para suprir ausências e evitar colapsos em unidades compostas por apenas um servidor. Tudo isso aliado à recomposição imediata das vagas já criadas por lei e à expansão planejada do quadro por meio de concursos. É uma agenda estrutural, que vai além de medidas pontuais e busca construir um modelo sustentável de valorização e eficiência.

Em síntese, os sete pleitos apresentados pela ANJUD para as equipes multidisciplinares: autonomia funcional, jornada de 30 horas, teletrabalho padronizado, infraestrutura adequada, logística segura, fornecimento de materiais lúdicos e modelo de gestão estruturante, formam um verdadeiro plano de valorização e fortalecimento dessas carreiras. Não se trata de reivindicações isoladas ou corporativas, mas de um conjunto articulado de medidas capazes de elevar a qualidade da prestação jurisdicional, proteger os servidores e assegurar que a sociedade paranaense receba um serviço mais eficiente, humanizado e ético.

Com essas proposições, a ANJUD reafirma seu compromisso histórico de defesa da Psicologia e do Serviço Social no Judiciário, mostrando que valorizar essas profissões é valorizar a própria Justiça. Aguardamos, com confiança, que a atual Presidência do TJPR receba essas propostas com a sensibilidade e o senso de responsabilidade que o momento exige, consolidando um novo patamar de reconhecimento institucional para as equipes multidisciplinares.

Para fins de transparência e acompanhamento, informamos que todos os expedientes SEI mencionados nesta notícia, bem como seus respectivos trâmites, podem ser consultados na página exclusiva dos associados da ANJUD, disponível em: https://www.anjud.com.br/protocolos.

Fonte: ANJUD Comunicação