ANJUD se une a entidades de todo o país por mudanças no PL 1.893/2026 e defesa da representação associativa

A ANJUD – Associação dos Auxiliares da Justiça de Nível Superior do Paraná – aderiu a um movimento nacional de entidades representativas de servidores públicos que pede o aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 1.893/2026, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados.

O projeto pretende regulamentar a negociação coletiva no serviço público. Embora reconheçam a importância da iniciativa, as entidades alertam que o texto, na forma atualmente proposta, pode limitar a participação das associações representativas de classe nos espaços de diálogo e negociação com o Poder Público.

A manifestação conjunta, encaminhada a deputados e deputadas federais, defende que a futura legislação reconheça expressamente a legitimidade das associações para representar seus associados nas discussões e negociações que afetem diretamente as respectivas carreiras, sem qualquer prejuízo às prerrogativas constitucionalmente asseguradas às entidades sindicais.

Associações fazem parte da história do serviço público

Um dos principais fundamentos do documento é a própria realidade da organização dos servidores públicos brasileiros.

Muito antes da Constituição Federal de 1988 assegurar expressamente aos servidores o direito à associação sindical, diversas carreiras já haviam constituído associações civis para organizar sua representação coletiva. Muitas dessas entidades permanecem atuantes há décadas, sustentadas voluntariamente por seus próprios associados e mantendo interlocução permanente com os Poderes Públicos.

Para as entidades signatárias, uma legislação nacional sobre negociação coletiva precisa reconhecer essa realidade e preservar os modelos de representação já consolidados no serviço público.

O ofício também invoca a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, que adota conceito abrangente de organização de trabalhadores da Administração Pública e prevê mecanismos de negociação entre autoridades públicas e essas organizações.

Mudanças recentes no projeto preocupam entidades

A preocupação ganhou força após a apresentação, em 11 de agosto, da quarta versão do parecer de Plenário do PL 1.893/2026.

Segundo o documento conjunto, essa versão voltou a condicionar a participação efetiva das associações nas mesas de negociação à autorização das entidades sindicais e excluiu a possibilidade de afastamento remunerado de dirigentes associativos, estabelecendo tratamento distinto em relação à representação sindical.

As entidades entendem que essas limitações podem enfraquecer estruturas associativas legítimas e historicamente consolidadas, inclusive aquelas organizadas especificamente em torno de determinadas carreiras, órgãos e Poderes.

ANJUD integra mobilização nacional

A ANJUD figura entre as entidades signatárias do documento, ao lado de dezenas de associações, federações e entidades representativas de servidores de diferentes áreas e regiões do país.

A participação da Associação na mobilização está diretamente relacionada à defesa da representatividade das carreiras de nível superior do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e à preservação de espaços institucionais nos quais essas carreiras possam participar diretamente das discussões sobre temas que lhes dizem respeito.

O movimento não pretende afastar ou reduzir as prerrogativas sindicais. A reivindicação é para que a regulamentação da negociação coletiva reconheça também a legitimidade das associações representativas, respeitando a pluralidade das formas de organização existentes no serviço público.

Ao final, as entidades pedem atenção do Colégio de Líderes, do relator e dos parlamentares para que o PL 1.893/2026 somente seja aprovado após o aperfeiçoamento de seu texto, com o reconhecimento da legitimidade das associações na representação de seus associados, regras adequadas à organização por carreiras, órgãos e Poderes e igualdade de tratamento quanto às licenças destinadas ao exercício de mandato classista.

Para a ANJUD, assegurar a participação das associações nos espaços institucionais de diálogo significa preservar a possibilidade de que carreiras organizadas e seus servidores tenham representação efetiva justamente nos processos em que são discutidas decisões capazes de impactar diretamente sua vida funcional.

Clique abaixo e conheça o Ofício Conjunto encaminhado a todos os deputados federais:

Oficio Conjunto PL 1893_5908.pdf

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Segue abaixo a relação de algumas das entidades que integram o coletivo:

• AFPESP — Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

• UNAFISCO — Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

• FEBRAFITE — Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais

• ADEPOL-BRASIL — Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

• CNSP — Confederação Nacional dos Servidores Públicos

• FENAFIM — Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

• FASP-PMSP — Federação das Assoc. Sindicais e Profissionais de Serv. da Prefeitura do Município de São Paulo

• AASPSI Brasil — Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica do Brasil

• AFOJEBRA — Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil

• ANACOMP — Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público

• ANAFISCO — Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal

• ANASEG — Associação Nacional dos Analistas do Seguro Social

• ANATI — Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação

• ANPPEN — Associação Nacional dos Policiais Penais

• ASCEMA NACIONAL — Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente

• AFRESP — Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo

• ADPESP — Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo

• APMSP — Associação dos Procuradores do Município de São Paulo

• AAJUMP — Associação dos Analistas Jurídicos do Ministério Público do Estado de São Paulo

• AAFIT/SP — Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo

• AAMA — Associação dos Analistas de Meio Ambiente da Prefeitura do Município de São Paulo

• AASPTJ-SP — Associação das/os Assistentes Sociais e Psicólogas/os do TJ do Estado de São Paulo

• ACESPA — Associação dos Adm., Atuários, Contad., Econ. e Estatísticos do Serviço Públ. Mun. de Porto Alegre

• ACMSP — Associação dos Contadores Municipais de São Paulo

• ADAM — Associação dos Administradores Municipais de São Paulo

• AEMSP — Associação dos Escriturários Municipais de São Paulo

• AFFOCOS — Associação Família Forense da Comarca de Sorocaba

• AJESP — Associação dos Servidores do Judiciário do Estado de São Paulo

• AMAASP — Associação Municipal dos Assistentes de Suporte Operacional e Adm. de Gestão de São Paulo

• AMACISP — Associação Municipal de Auditores de Controle Interno de São Paulo

• ANJUD — Associação dos Auxiliares da Justiça de Nível Superior do Paraná

• AOJESP — Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo

• AOPSP — Associação Odontológica da Prefeitura de São Paulo

• APATEJ-SP — Associação Paulista dos Técnicos Judiciários

• APIPREM — Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo

• APqC — Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo

• APROJUS — Associação dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul

• ASAMP-TO — Associação dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Tocantins

• ASDPESP — Associação de Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

• ASMUSP — Associação dos Servidores Municipais de São Paulo

• ASSEMP-PR — Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná

• ASSOJURIS — Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

• ATEBA — Associação dos Analistas Técnicos do Estado da Bahia

• AUX_ENFERM — Associação dos Auxiliares de Enfermagem e Servidores da

• Área da Saúde Pública e Autarquias Municipais de São Paulo

• CAPESP — Centro Associativo dos Profissionais de Ensino do Estado de São Paulo

• SAVIM — Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo

• SEAM — Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos Municipais de São Paulo

Fonte: ANJUD Comunicação