Curitiba, 19 de setembro de 2024 - A Associação dos Auxiliares da Justiça de Nível Superior do Paraná (ANJUD) protocolou, nesta quarta-feira (18), um pedido formal ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), solicitando maior clareza e transparência na formulação dos cálculos referentes às indenizações suplementares por férias e licenças que tem sido pagas a seus servidores. Desde março deste ano, o TJPR vem regularizando essas indenizações, estabelecendo um pagamento fixo mensal de R$ 1.000,00, conforme determinação administrativa. No entanto, até o momento, não foram fornecidos os detalhes dos cálculos que justificam esse montante.
A falta de transparência tem gerado desconforto entre os servidores, que criticam a ausência de explicações claras sobre os critérios utilizados para apurar os valores. A indefinição sobre o cálculo das verbas tem provocado insegurança jurídica e enfraquecido a confiança dos servidores na administração do Tribunal.
Recentemente, o TJPR aumentou o valor da indenização para R$ 2.000,00, porém, novamente, sem fornecer os cálculos ou justificativas que embasassem essa alteração. A ANJUD destaca que a transparência é um princípio constitucional essencial e que a falta de apresentação de cálculos individualizados prejudica a segurança jurídica e o direito à informação dos servidores.
A associação também ressalta que a falta de clareza pode ferir o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que exige que a Administração Pública atue de maneira clara e acessível. Além disso, a ausência de explicações compromete os princípios da moralidade e da eficiência, os quais demandam que a gestão pública seja ética, transparente e eficaz.
No pedido encaminhado ao TJPR, a ANJUD solicita que, sem prejuízo do pagamento integral e devidamente corrigido dos valores retroativos devidos aos servidores, sejam apresentados os cálculos individualizados dos valores suplementares referentes às indenizações por férias e licenças. Essa solicitação inclui a incorporação dos auxílios alimentação, saúde e creche na base de cálculo dessas verbas.
Em sua petição, a associação destacou a importância de evitar ERROS FUTUROS como o ocorrido em dezembro de 2023, quando o TJPR reconheceu um erro operacional que resultou na duplicidade de pagamento do adicional de férias, exigindo posteriormente a devolução dos valores dos servidores. A ANJUD defende que o Tribunal atue de maneira preventiva, com rigor e transparência, para evitar novos equívocos e garantir os direitos dos servidores.
A entidade reforça que permanece aberta ao diálogo e espera que o TJPR adote as medidas necessárias para regularizar a situação, promovendo uma gestão pública mais justa e transparente.
O pedido da ANJUD pode ser consultado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sob o número 0137746-91.2024.8.16.6000.
Fonte: ANJUD Comunicação
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