CNJ RECEBE ANJUD EM AGENDA OFICIAL DA INSPEÇÃO REALIZADA NO TJPR

Em um encontro realizado em 22 de maio de 2025, o Conselho Diretor da Associação dos Auxiliares da Justiça de Nível Superior do Estado do Paraná (ANJUD) foi recebido pela Coordenação-Geral da Inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promoveu uma ampla inspeção no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), entre os dias 19 e 23 deste mês.

Participaram da reunião pela ANJUD o presidente José Renato Catarin, o vice-presidente Emerson Gonçalves e os diretores Vanessa Dorada Mikoski e Fenelon Rhafael dos Santos. Pelo CNJ, estiveram presentes o Desembargador Arnoldo Camanho, Coordenador-Geral da Inspeção, e o Dr. Fabiano da Rosa Tesolin, Coordenador da Assessoria de Correição e Inspeção.

Durante o encontro, a ANJUD apresentou ao CNJ diversos temas cruciais relacionados à gestão administrativa e valorização dos servidores do TJPR, com destaque para a preocupante situação envolvendo servidores que têm seus pedidos de relotação negados sob a justificativa de déficit nas unidades de origem, sem que lhes sejam oferecidas alternativas de trabalho remoto, em desrespeito ao disposto no §1º do artigo 16 da Resolução CNJ nº 219/2016, recentemente alterado pela Resolução CNJ nº 553/2024, que garante expressamente ao servidor, em casos de comprometimento da lotação paradigma, a possibilidade de exercer suas funções remotamente na localidade pretendida, até que seja viabilizada a reposição de pessoal, situação essa que tem causado prejuízos especialmente aos servidores lotados no interior do Estado.

Outro tema fundamental tratado pela ANJUD no encontro foi a implementação incompleta, pelo TJPR, da Resolução CNJ nº 294/2019, alterada pela Resolução nº 500/2023, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário. Apesar de já ter sido implementado o benefício para servidores com mais de 50 anos, a ANJUD apontou especificamente a falta de implementação do acréscimo de 50% no auxílio saúde destinado a magistrados, servidores e seus dependentes com deficiência ou portadores de doenças graves, bem como o reembolso das despesas com medicamentos, exames laboratoriais e serviços hospitalares não cobertos pelos planos de saúde, conforme previsto nos §§ 5º e 6º do artigo 5º da referida Resolução. A entidade reforçou a urgência na integralização dessa política pública e informou que já protocolou administrativamente, por meio do SEI nº 0134599-57.2024.8.16.6000, em 10/09/2024, pedido para sua regulamentação integral, o qual ainda aguarda deliberação do Tribunal.

A ANJUD também chamou atenção para o grave déficit de pessoal no TJPR, agravado pela ausência de concursos públicos regulares para cargos essenciais à atividade-fim. Atualmente, o Tribunal apresenta 28 vagas abertas para Analista Judiciário (7%), 110 para Psicólogo (cerca de 40%) e 52 para Assistente Social (aproximadamente 50%). Não há concurso para Analistas desde 2009, e o último certame para Psicólogos e Assistentes Sociais expirou em 2023 sem reposição adequada. A alternativa adotada pelo TJPR em relação às equipes multidisciplinares — uso do Cadastro dos Auxiliares da Justiça (CAJU) — tem se mostrado cara e insuficiente, especialmente em áreas sensíveis como infância, violência doméstica e saúde mental. Diante dos prejuízos à qualidade e à celeridade da Justiça, a ANJUD solicitou ao CNJ providências para que o TJPR realize, com urgência, novos concursos públicos.

Um ponto peculiar apresentado durante a reunião diz respeito ao tratamento desigual observado na autorização para criação de unidades no sistema SEI!. Enquanto entidades como SINDIJUS, AMAPAR e até a EMAP — de natureza privada e não representativa — já tiveram suas unidades autorizadas pelo TJPR, pedidos semelhantes formulados pela ANJUD foram sistematicamente indeferidos, com justificativas não aplicadas nos casos anteriores, como supostos riscos à segurança da informação. O recurso interposto pela entidade, que buscava levar a matéria ao Órgão Especial, sequer foi conhecido, impedindo a análise pelo colegiado do Tribunal. A ANJUD entende que essa negativa contraria o princípio da isonomia e prejudica a transparência e organização da atuação institucional da entidade. Por isso, submeteu o caso à consideração da equipe de inspeção do CNJ, à luz das Resoluções CNJ nº 221/2016 e nº 70/2009, que asseguram uma gestão pública participativa, transparente e equitativa entre todos os atores do sistema de justiça.

Noutro momento da reunião, foi destacado, com preocupação, o uso indevido e recorrente da identificação “Analista Judiciário” por estagiários e servidores de nível médio em documentos oficiais inseridos nos sistemas do TJPR. A prática, que inclui assinaturas em peças processuais e administrativas, transmite indevidamente a impressão de que os atos foram praticados por servidores efetivos investidos legalmente na carreira de nível superior, comprometendo a autenticidade dos atos, a segurança jurídica e a credibilidade institucional perante o público externo. A ANJUD informou já ter protocolado manifestações administrativas sobre o tema, sugerindo a edição de normativo próprio e o aprimoramento dos sistemas internos para evitar tais distorções, e reiterou a necessidade de providências urgentes para garantir a integridade funcional e o respeito aos princípios da legalidade, transparência e boa-fé administrativa.

Por fim, a ANJUD chamou atenção para as significativas disparidades remuneratórias no âmbito do TJPR, destacando a desvalorização das carreiras de nível superior da atividade-fim — Analistas Judiciários, Psicólogos e Assistentes Sociais — que, apesar de exercerem funções estratégicas como assessoramento direto a magistrados, gestão de unidades e produção de estudos técnicos complexos, permanecem excluídos de qualquer política efetiva de valorização. Enquanto isso, servidores da estrutura administrativa da Secretaria do Tribunal, com a mesma escolaridade, recebem Verba de Representação que eleva substancialmente a remuneração incorporável. Além disso, a diferença salarial entre cargos de nível médio e superior no TJPR é uma das mais estreitas do país (13,7%), evidenciando uma política de gestão que fragiliza o reconhecimento funcional do nível superior e compromete a motivação e a eficiência da força de trabalho. A ANJUD defende a necessidade de revisão urgente desse cenário e submeteu a questão à análise da equipe de inspeção do CNJ, à luz dos princípios de isonomia, valorização e eficiência que devem nortear a administração pública.

O Desembargador Arnoldo Camanho, Coordenador-Geral da Inspeção do CNJ, acompanhou com atenção todos os pontos apresentados pela ANJUD, demonstrando interesse ao solicitar esclarecimentos adicionais sobre algumas das questões abordadas.

Ao final da reunião, ressaltou que, embora a etapa presencial da inspeção se encerrasse nesta semana, os documentos, dados e manifestações entregues pela ANJUD seguirão em análise técnica pela equipe de inspeção do Conselho Nacional de Justiça. Esse material, somado às informações coletadas pelas dez equipes compostas por dezenas de magistrados e servidores designados pelo CNJ ao longo da semana, subsidiará a elaboração da ata da inspeção — documento oficial que reunirá os achados da inspeção e poderá trazer deliberações e recomendações formais ao TJPR, com foco no aperfeiçoamento da gestão administrativa e funcional do Tribunal.

O encontro reafirma a atuação institucional da ANJUD como interlocutora qualificada e propositiva junto aos órgãos de controle e à alta administração do Judiciário. Mais do que representar os legítimos interesses das carreiras de Analista, Psicólogo e Assistente Social Judiciário, a entidade evidencia seu compromisso com a construção de um Judiciário mais eficiente, transparente e valorizador dos servidores, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Fonte: ANJUD Comunicação