STJ propõe transformação de cargos ociosos de Técnicos em Analistas Judiciários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo importante em direção à valorização da carreira de Analista Judiciário no Brasil ao enviar ao Congresso Nacional em 11/11/2024 um anteprojeto de lei que propõe a transformação de 104 cargos vagos de Técnico Judiciário em 63 novos cargos de Analista Judiciário, pertencentes ao quadro permanente do Tribunal (PL nº 4303/2024).

Esta proposta não só reflete a evolução das demandas do Poder Judiciário, mas também representa um marco na adequação dos quadros funcionais às necessidades contemporâneas, em especial no que se refere à qualificação dos servidores.

A justificativa para essa transformação é clara e reflete a crescente complexidade das funções que o Judiciário precisa desempenhar, especialmente nas áreas de tecnologia e direito. 

Conforme mencionado na justificativa do anteprojeto pelo Min. Herman Benjamin, atual Presidente do STJ, no setor de tecnologia da informação, por exemplo, a automação de processos e o avanço de soluções em inteligência artificial tornaram-se fundamentais para a otimização das atividades judiciais, demandando profissionais com formação  superior e especializada.

Segue o Ministro Presidente do STJ esclarecendo que, da mesma forma, na área jurídica, a crescente demanda nos gabinetes ministeriais e em outras unidades finalísticas exigem servidores com competências avançadas em Direito. A proposta do STJ se alinha a esse cenário, oferecendo um quadro de servidores mais qualificado, preparado para lidar com a realidade de um Judiciário cada vez mais complexo.

Em sua argumentação, elucidou que entre janeiro de 2023 e agosto de 2024, aproximadamente 71% das vagas ofertadas pelo STJ em seleções internas foram destinadas a profissionais com nível superior, sendo 64,8% dessas vagas ocupadas por indivíduos com formação em Direito.

Esses dados evidenciam a predominância de perfis especializados de nível superior dentro do quadro de pessoal do Tribunal, confirmando a necessidade de profissionais com habilidades específicas e um preparo acadêmico aprofundado para atender às exigências atuais do Judiciário.

Movimentos Semelhantes em Outros Tribunais

A proposta do STJ encontra respaldo em iniciativas semelhantes já realizadas em outros tribunais de justiça brasileiros.

Em setembro de 2023, por exemplo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) aprovou a extinção de 350 cargos de Técnico Judiciário e a criação de 210 cargos de Analista Judiciário, atendendo à necessidade de modernização da estrutura funcional do tribunal.

A medida visou adaptar o quadro funcional às demandas mais complexas da justiça gaúcha, promovendo a valorização de servidores com qualificação superior e proporcionando um corpo técnico mais qualificado e alinhado com as necessidades da Justiça.

Em Santa Catarina, uma medida similar foi adotada em 1º de julho de 2022, quando a Lei Complementar nº 803 extinguiu 300 cargos efetivos de Técnico Judiciário Auxiliar não providos e criou 190 cargos de Analista Judiciário no Tribunal de Justiça daquele Estado (TJSC).

Essa mudança sinaliza a busca por maior qualificação técnica para os servidores, com o objetivo de atender de forma mais eficiente às crescentes demandas do judiciário catarinense.

A Mudança de Escolaridade para Técnicos Judiciários: Limitações e Oportunidades para a Valorização de Carreiras Especializadas

Outro ponto de destaque e crescente repercussão no cenário nacional, foi a alteração da escolaridade para o cargo de Técnico Judiciário no âmbito federal, promovida pela Lei Federal 14.456/2022. A medida gerou grande expectativa em alguns setores de alguns tribunais sobre sua implementação no Poder Judiciário como um todo.

No entanto, como se sabe, a medida não se aplica de forma automática aos tribunais estaduais, uma vez que estes possuem regulamentações próprias para a organização de seus quadros. Além disso, é importante destacar que, mesmo que um tribunal opte por seguir a exigência de nível superior para cargos de Técnico Judiciário de seu quadro, tal alteração não pode ser aplicada retroativamente aos cargos já ocupados, em razão da vedação à transposição de cargos, conforme a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A posição do STF é clara: é inconstitucional qualquer modalidade de provimento que permita a um servidor assumir, sem concurso público específico, um cargo distinto daquele em que ingressou. Isso impõe limitações à aplicação dessa medida nos tribunais estaduais, exigindo, na maioria dos casos, uma reorganização estrutural mais profunda e um debate sobre como promover a valorização dos servidores com formação de nível superior, sem prejudicar aqueles que ocupam cargos de nível médio.

Nesse sentido, a valorização dos Analistas Judiciários se apresenta como uma alternativa estratégica e eficaz para que os tribunais possam melhorar sua estrutura funcional, sem abrir mão da especialização necessária.

Observa-se, portanto, que cada vez mais os tribunais vêm reconhecendo a importância dos Analistas Judiciários em áreas que demandam alta qualificação, utilizando-os em funções de maior complexidade e relevância.

Realidade no TJPR: A Continuidade dos Cargos de Nível Médio e o Reaproveitamento Estratégico dos Analistas Judiciários

No Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), até onde se tem notícia, não há propostas para transformar o cargo de Técnico Judiciário de nível médio em um cargo de nível superior.

Essa realidade provavelmente reflete o entendimento da corte local de que a manutenção dos cargos de nível médio, longe de ser uma limitação, é essencial para garantir a continuidade das funções operacionais dentro do Judiciário. Esses cargos são cruciais para a execução de atividades de suporte técnico e administrativo, como atendimento ao público, movimentação de processos, autuações, expedições, arquivamentos e outras tarefas essenciais ao bom funcionamento do TJPR.

Por outro lado, o TJPR tem investido em programas de capacitação e no aproveitamento de perfis técnicos mais especializados, como estagiários de Direito e assessores de pós-graduação, que podem ocupar funções de relevância nas unidades judiciárias e gabinetes de magistrados, sem a necessidade de contratação externa ou terceirização. 

Ao que se verifica, essa alternativa tem sido considerada pelo TJPR como mais eficiente e vantajosa do que a utilização de mão-de-obra terceirizada, especialmente após avaliações de projetos piloto de terceirização de nível médio e que foram apresentadas a integrantes dos comitês gestores do TJPR recentemente.

Valorização dos Analistas Judiciários: Um Pilar Estratégico para o Futuro do TJPR

O reconhecimento do papel fundamental dos Analistas Judiciários dentro do TJPR é crescente, e os juízes de direito e desembargadores já percebem que esses servidores desempenham funções cruciais não apenas como apoio técnico e no cumprimento de ordens judiciais, mas como agentes estratégicos da modernização e da eficiência do Judiciário.

A capacidade desses profissionais de lidar com demandas jurídicas complexas e de gerenciar processos com agilidade e precisão os coloca no centro das transformações necessárias para otimizar a prestação jurisdicional e garantir uma justiça mais célere e eficiente.

Esse movimento de valorização, expressado recentemente nas entrevistas realizadas pela ANJUD com os candidatos à presidência do TJPR, indica que é essencial posicionar os Analistas Judiciários como protagonistas nas discussões sobre inovação e melhoria dos processos judiciais, desde seus trâmites nas secretarias até o assessoramento diretos e especializado à magistratura. Sua contribuição vai além da execução de tarefas administrativas, sendo decisiva na coordenação de equipes, na análise técnica aprofundada e no planejamento estratégico das atividades do Tribunal.

A ANJUD seguirá comprometida em continuar o diálogo com a nova gestão do TJPR, que assumirá em fevereiro de 2025, para garantir que a valorização dos Analistas Judiciários seja tratada como uma prioridade. Esse processo envolve não apenas o reconhecimento formal da importância desses profissionais, mas também ações concretas, como a alocação estratégica e privativa dos Analistas Judiciários em funções de maior complexidade e responsabilidade, e a ampliação das suas atribuições dentro do contexto da transformação e modernização do Judiciário, sempre com a justa remuneração que se espera.

Conclusão

A proposta de transformação dos cargos no STJ, que tem sido um importante marco para a valorização dos servidores de nível superior, deve servir de exemplo para o TJPR e para outros tribunais estaduais.

Embora a reestruturação implique uma redução do número de cargos de Técnico Judiciário, ela também contribui para a modernização da força de trabalho do Tribunal, alinhando-a com as necessidades do mercado, as exigências tecnológicas e as demandas jurídicas contemporâneas.

Essa transformação é uma forma clara de reconhecimento da importância dos Analistas Judiciários no contexto da Justiça brasileira. Eles desempenham um papel fundamental na eficiência e especialização do Poder Judiciário, sendo indispensáveis tanto nas funções de apoio quanto na execução de tarefas complexas e de alto nível técnico.

A ANJUD comemora a iniciativa do STJ, sobretudo pelo fato da medida promover a consolidação do entendimento de que o Analista Judiciário constitui uma carreira especializada e típica de Estado, e reafirma seu compromisso com a luta pela valorização dos servidores de nível superior, destacando a importância de que iniciativas semelhantes sejam adotadas também por outros tribunais, incluindo os estaduais, a fim de corrigir distorções históricas e promover a equidade entre as diversas carreiras do Judiciário.

ANJUD Comunicação.