TJPR reconhece convergência das propostas da ANJUD e confirma absorção das sugestões no Plano de Ação para reestruturação das equipes multidisciplinares

O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou, por meio de manifestações formais da Secretaria-Geral, da SEPLAN, da SEGEP e do Conselho de Supervisão do Atendimento Multidisciplinar (CONSAM) disponibilizadas no SEI nº 0062605-32.2025.8.16.6000 que as propostas apresentadas pela ANJUD para aprimorar a organização e o funcionamento das equipes multidisciplinares foram integralmente acolhidas e absorvidas no conjunto de iniciativas já em desenvolvimento pela Administração.

A associação havia sistematizado um conjunto de proposições não onerosas, como lotação paradigma, relotação periódica, regionalização planejada, criação de forças-tarefa e recomposição do quadro, apresentadas em agosto após amplo diálogo com servidores e análise das dificuldades estruturais enfrentadas nas diversas comarcas.

Secretaria-Geral reconhece convergência e remete propostas às áreas técnicas

Em despacho inicial, a Secretaria-Geral constatou que as sugestões formuladas pela ANJUD em relação ao aprimoramento da gestão das equipes multidisciplinares, convergiam com os estudos já em andamento no Tribunal. Por essa razão, determinou que o expediente fosse encaminhado à SEPLAN, à SEGEP e ao CONSAM para que as propostas fossem consideradas nos trabalhos técnicos em curso.

A partir disso:

• A SEPLAN registrou ciência e encaminhou o material à divisão responsável pelo estudo técnico das equipes;

• A SEGEP afirmou que os parâmetros necessários à tomada de decisão seriam consolidados no estudo conjunto com a SEPLAN;

• O CONSAM recebeu o expediente para inclusão em sua agenda de reestruturação da política multidisciplinar.

  
  

O movimento evidenciou, desde o início, que a pauta apresentada pela entidade estava alinhada às prioridades institucionais.

CONSAM reforça pertinência das propostas e indica que o Plano de Ação já contempla os eixos do pleito

Na manifestação subsequente (Despacho nº 12445360), o CONSAM reconheceu a pertinência, urgência e relevância das proposições formuladas pela ANJUD, destacando que elas tratam de temas essenciais ao fortalecimento das equipes, como parâmetros objetivos de lotação, recomposição do quadro, padronização organizacional, governança técnica e melhorias de infraestrutura.

Segundo a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, dirigente do CONSAM:

Este Conselho de Supervisão avalia como pertinente a solicitação da ANJUD no presente expediente, vez que tais medidas revelam-se coerentes com a necessidade de fortalecimento das equipes multidisciplinares, assegurando maior equilíbrio na distribuição de demandas, qualidade técnica na prestação do serviço e valorização de psicólogos(as) e assistentes sociais que atuam em áreas de elevada complexidade.

O Conselho também ressaltou que esses pontos já integram o Plano de Ação para reestruturação das equipes multidisciplinares, elaborado após estudo técnico conduzido pela SEPLAN e aprovado pela Presidência do Tribunal.

O plano estabelece diretrizes estruturantes, como adoção do modelo de Núcleo de Atendimento Especializado (NAE), criação de coordenações técnicas, recomposição de vagas, formação inicial e continuada, supervisão técnica e investimentos em infraestrutura e transporte.

Ao reconhecer que o conteúdo apresentado pela ANJUD estava substancialmente incorporado às ações já aprovadas, o CONSAM consolidou a aderência da pauta à estratégia institucional.

Expediente sobre transporte e segurança: propostas são absorvidas no estudo mais amplo de infraestrutura

Simultaneamente ao debate estrutural das equipes, tramitou o expediente referente às condições de deslocamento e segurança dos psicólogos e assistentes sociais durante diligências externas (SEI nº 0062583-71.2025.8.16.6000). A ANJUD apontou fragilidades no uso do TaxiGov e propôs alternativas como transporte institucional com motorista vinculado, protocolo de escolta armada e ajustes em contratos de segurança.

A Secretaria-Geral observou que tais medidas implicariam revisão da política de transporte regulamentada pela Instrução Normativa nº 76/2021-PGP e, por isso, encaminhou o tema ao CONSAM. O Conselho reconheceu a legitimidade da preocupação da entidade e registrou que o Plano de Ação já contempla estudos voltados à melhoria da infraestrutura física e de transporte para as equipes multidisciplinares.

Quanto ao uso de escolta armada, ponderou que, embora situações excepcionais possam demandá-la, sua adoção como regra seria incompatível com a natureza técnica — e não policial — do trabalho desenvolvido, devendo sua utilização ocorrer apenas quando indispensável e mediante determinação judicial.

Diante dessas manifestações, a Secretaria-Geral concluiu o expediente, registrando que as preocupações apresentadas pela ANJUD já estão sendo tratadas dentro dos estudos estruturantes em desenvolvimento, especialmente aqueles conduzidos pela SEPLAN.

Expediente sobre redução da jornada para 30 horas semanais

Outro tema relevante analisado pela Administração foi o pedido apresentado pela ANJUD para redução da jornada de trabalho de psicólogos e assistentes sociais judiciais para 30 horas semanais, sem redução salarial (SEI nº 0062569-87.2025.8.16.6000). A entidade fundamentou o pleito no alto grau de complexidade técnica e emocional das atividades exercidas, bem como em diretrizes legais e sanitárias aplicáveis às profissões.

A Secretaria-Geral determinou a oitiva dos órgãos competentes — CONSAM, CONSFAM e CONSIJ — dado o impacto transversal da medida. A SEPLAN, em manifestação técnica, reconheceu a coerência do pleito, mas apontou que a redução de jornada poderia gerar impactos indiretos, como a necessidade de recomposição futura do quadro para preservar a capacidade operacional.

O CONSAM reconheceu a pertinência jurídica, técnica e institucional da proposta, destacando respaldo em legislação e em recomendações de conselhos profissionais, além de alinhamento com políticas de saúde ocupacional do CNJ.

Segundo a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, dirigente do CONSAM:

A redução da jornada de trabalho para 30 horas encontra respaldo legal e técnico, notadamente na Lei n° 12.317/2010 – que estabelece tal marco para assistentes sociais –, bem como nas manifestações do Conselho Federal de Psicologia que reconhece a pertinência de que a mesma jornada seja estabelecida para os(as) psicólogos(as), a exemplo da Nota Conjunta em Defesa do PL 1214/2019. Ademais, a medida também se alinha aos princípios da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário (Resolução CNJ n° 207/2015) e aos preceitos constitucionais de proteção à saúde do trabalhador

Contudo, recomendou que o tema fosse discutido no contexto da reestruturação mais ampla já em andamento, para evitar soluções isoladas e garantir que eventual mudança esteja integrada ao novo modelo organizacional.

Com base nessas manifestações, a Secretaria-Geral determinou o encerramento do expediente, registrando que o tema será retomado e analisado no momento oportuno, dentro dos estudos instaurados para implementação do Plano de Ação aprovado pela Presidência.

Secretaria-Geral conclui: propostas apresentadas pela ANJUD foram integralmente absorvidas pela Administração

No despacho conclusivo relativo ao expediente principal, SEI Nº 0062605-32.2025.8.16.6000, o Secretário-Geral confirmou de maneira expressa que todas as proposições apresentadas pela ANJUD foram integralmente absorvidas pelo conjunto de iniciativas já em desenvolvimento no Tribunal. Tal conclusão reflete um percurso institucional sólido, no qual o órgão registrou, desde o início, a convergência entre as sugestões da Associação e os estudos técnicos conduzidos pelo TJPR, conforme já reconhecido no Despacho nº 12229505.

A decisão final também se fundamentou nas manifestações técnicas da SEPLAN e da SEGEP, que, ao registrar ciência e encaminhar o expediente às unidades responsáveis, reforçaram que o estudo coordenado pela Secretaria de Planejamento consolidará os parâmetros necessários para subsidiar as decisões da Administração. Nesse mesmo sentido, o CONSAM acolheu a pertinência das medidas apresentadas pela ANJUD e destacou que o Plano de Ação para reestruturação e fortalecimento das equipes multidisciplinares — já aprovado pela Presidência — contempla integralmente os eixos centrais do pleito, como:

• a uniformização da estrutura organizacional pelo modelo NAE;

• a definição objetiva da lotação paradigma;

• a recomposição do quadro por concurso público;

• a criação de instâncias de governança técnica;

• a formação continuada e supervisão institucional;

• e as melhorias de infraestrutura e transporte.

  
  

Soma-se a isso a aprovação presidencial do referido Plano de Ação, marco que confirma que as diretrizes apresentadas pela ANJUD já se encontram incorporadas ao planejamento estratégico do Tribunal, com abertura de expedientes próprios para sua implementação.

Diante desse conjunto de elementos — convergência institucional, acolhimento técnico, alinhamento estratégico e aprovação superior — a Secretaria-Geral concluiu que o conteúdo do expediente da ANJUD foi plenamente contemplado nas ações estruturantes em andamento, determinando, assim, o encerramento formal do procedimento, sem prejuízo de reabertura futura conforme o avanço dos estudos e das deliberações correlatas.

ANJUD celebra reconhecimento institucional e reafirma compromisso com a melhoria contínua do TJPR

Para a ANJUD, o conjunto das manifestações evidencia que a Administração do TJPR reconhece a importância do diálogo técnico e a legitimidade das preocupações apresentadas pela entidade, incorporando suas contribuições às ações estruturantes que estão redesenhando o funcionamento das equipes multidisciplinares. O acolhimento integral das propostas demonstra maturidade institucional e reforça a relevância da escuta qualificada dos servidores que vivem diariamente a realidade das unidades judiciais.

A Associação reafirma seu compromisso com a construção de políticas públicas internas sólidas, modernas e fundamentadas, e informa que buscará, junto às áreas técnicas do Tribunal, acesso aos detalhes do Plano de Ação aprovado pela Presidência, bem como o acompanhamento sistemático dos expedientes apartados que viabilizarão, na prática, cada uma das melhorias ali previstas. A ANJUD seguirá monitorando cada etapa de implementação, contribuindo de forma colaborativa e qualificada para que as diretrizes aprovadas se convertam em avanços concretos no cotidiano de trabalho dos servidores.

O momento também é propício para registrar que este é mais um capítulo de uma sequência de medidas positivas adotadas pela atual Administração do TJPR, sob a Presidência da Desembargadora Lídia Maejima, em favor da valorização dos servidores e do fortalecimento das estruturas institucionais. A aprovação do Plano de Ação, o reconhecimento da pertinência das pautas apresentadas e a abertura de espaços para diálogo técnico demonstram sensibilidade administrativa e compromisso com a qualidade da prestação jurisdicional.

A ANJUD reafirma que permanecerá atuando de maneira propositiva, vigilante e responsável, contribuindo para um Tribunal cada vez mais eficiente, humano e alinhado às necessidades de seus servidores e da sociedade paranaense.

Fonte: ANJUD Comunicação