Publicações durante recesso forense são válidas, decide conselheiro do CNJ
09 de fevereiro de 2017 06:15 PM
Via Agência CNJ de Notícias: Publicações judiciais, como notificações, podem ser feitas durante o recesso forense, conforme liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em decisão monocrática, o conselheiro Gustavo Alkmim validou norma que suspendeu prazos processuais sem impedir eventual a...
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