ANJUD prestigia assinatura de convênio entre TJPR e PROCON de Maringá voltado ao enfrentamento do superendividamento

Na manhã desta terça-feira, 17 de dezembro de 2025, a ANJUD – Associação dos Auxiliares da Justiça de Nível Superior do Paraná esteve presente na cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e o PROCON de Maringá, realizada no gabinete do Prefeito de Maringá.

O ato contou com a presença do Prefeito de Maringá, Silvio Barros II, acompanhado da Primeira-Dama, Bernadete Barros, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Procuradoria-Geral do Município e da ACIM – Associação Comercial e Empresarial de Maringá, evidenciando o caráter institucional e intersetorial da iniciativa.

Representando o TJPR, em nome da Presidente do Tribunal, Desembargadora Lídia Maejima, e do 2º Vice-Presidente, Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, participou da solenidade o Desembargador Roberto Portugal Bacellar, acompanhado da Juíza de Direito Coordenadora do CEJUSC de Maringá, Dra. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo, e da servidora coordenadora do CEJUSC, Miriam Batista Benedito. A ANJUD foi representada por seu Presidente, o Analista Judiciário José Renato Catarin.

O convênio firmado tem como objetivo fortalecer a atuação conjunta entre o CEJUSC de Maringá e o PROCON municipal na fase conciliatória e preventiva dos processos de repactuação de dívidas, especialmente nos casos de superendividamento do consumidor, nos termos dos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021.

A parceria prevê atendimento multidisciplinar, orientação financeira, utilização de formulários de pré-cadastro, realização de audiências de conciliação e eventual homologação judicial dos acordos, sempre observando as diretrizes do CNJ e do NUPEMEC/TJPR.

A iniciativa representa um avanço significativo na política pública de tratamento adequado dos conflitos de consumo, ao integrar o Poder Judiciário e o órgão municipal de defesa do consumidor, ampliando o acesso da população a soluções consensuais, céleres e humanizadas, sem geração de ônus financeiros entre os partícipes.

Para a ANJUD, a assinatura do convênio reafirma a importância da atuação cooperativa entre instituições, bem como o protagonismo dos CEJUSCs e de seus servidores na consolidação de métodos adequados de solução de conflitos. A Associação acompanha e valoriza iniciativas que fortalecem a prestação jurisdicional, promovem cidadania e contribuem para a efetividade dos direitos dos consumidores, especialmente em temas sensíveis como o superendividamento.