CNJ ANTECIPA CALENDÁRIO E REALIZARÁ INSPEÇÃO NO TJPR ENTRE 19 E 23 DE MAIO

A ANJUD informa a seus associados e demais interessados que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antecipou seu calendário de inspeções e confirmou a realização da fiscalização no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) entre os dias 19 e 23 de maio de 2025.

A alteração foi oficializada por meio da Portaria nº 13, de 5 de março de 2025, assinada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça. O documento modifica o cronograma de visitas previamente estabelecido pela Portaria nº 81, de 19 de novembro de 2024, e redefine os períodos de inspeção nos tribunais estaduais.

Durante a inspeção, o CNJ verificará o funcionamento dos setores administrativos e judiciais do TJPR, além das serventias extrajudiciais, com o objetivo de avaliar a eficiência, a transparência e a conformidade das atividades com as diretrizes do Conselho.

INSPEÇÃO ANTERIOR E DEMANDAS APRESENTADAS

Durante a última inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), ocorrida entre os dias 4 e 8 de março de 2024, o Conselho Diretor da ANJUD, no estrito interesse de seus associados, teve a oportunidade de se reunir com a equipe de inspeção do CNJ e expor uma série de situações problemáticas enfrentadas pelos servidores do Tribunal. Essas questões foram formalmente registradas na Ata de Inspeção do CNJ, reforçando a necessidade urgente de medidas corretivas por parte da administração do TJPR.

Entre as questões apresentadas pela ANJUD naquela oportunidade, destacou-se a ineficácia da Política de Saúde do TJPR, regida pela Resolução CNJ nº 207/2015. A Associação apontou um elevado número de afastamentos de servidores motivados por doença, situação que evidenciava um claro descompasso com a política de atenção integral à saúde. Foi destacado que a ausência de suporte adequado à saúde física e mental dos servidores e a falta de medidas efetivas de prevenção e acompanhamento agravavam a situação enfrentada pelos servidores.

Além disso, a entidade denunciou ao CNJ a inatividade e a improdutividade do Comitê Orçamentário e Gestor Regional da Política de Atendimento Prioritário do 1º Grau de Jurisdição (COGR), que deveria realizar reuniões trimestrais conforme previsto na Resolução TJPR nº 194/2017, mas que vinha operando de forma irregular e ineficaz. Informou-se ainda sobre a falta de efetividade na elaboração das propostas orçamentárias do Tribunal, a frequente rejeição institucional das deliberações aprovadas pelo Comitê bem como a falta de transparência na aplicação dos recursos orçamentários.

Na mesma ocasião, a ANJUD relatou ao CNJ preocupações sobre a execução do plano de estatização das unidades judiciárias do Paraná. Foi apontado o problema das designações precárias de particulares para administrar unidades judiciais com elevada movimentação financeira, como ocorria na Vara Empresarial de Maringá, o que gerava prejuízos ao interesse público e à arrecadação do próprio Tribunal. Inclusive, quanto a este ponto, veio ao conhecimento da ANJUD que referida unidade judiciária acabou sendo finalmente estatizada pela então administração do TJPR. Mas ao que consta, muitas outras unidades aguardam o processo de estatização, o qual vem sendo prejudicado pela falta de concursos públicos para o cargo de técnico e, principalmente, analistas judiciários. Sobre as serventias não estatizadas, lembrou-se ao CNJ que, apesar do Projeto de Estatização aprovado pelo próprio Conselho em outubro de 2021, e da existência de um cronograma para concluir a estatização até 31 de dezembro de 2031, persistiam irregularidades e muita lentidão em sua implementação.

Ainda na reunião com a equipe do CNJ, a ANJUD denunciou a existência de práticas que configuravam assédio moral organizacional contra os analistas judiciários, caracterizadas por condutas abusivas e hostis baseadas em estratégias institucionais que visavam excluir determinados servidores do quadro do Tribunal. Nesse sentido, mencionou-se o processo SEI nº 0021021-63.2017.8.16.6000, que envolvia pedidos recorrentes da entidade para a realização de concursos públicos para a carreira de analista judiciário, apesar da ausência de evidências concretas reconhecidas pela administração quanto ao assédio apontado. Além da falta de concurso, tem-se verificado uma grande quantidade de estagiários e servidores de outras carreiras se passando por analistas judiciários, inclusive com perfis de acesso ao PROJUDI em total desacordo com os preceitos legais vigentes e cujo enfrentamento tem sido de grande dificuldade pelo TJPR.

Também foi levantada pela Associação a questão do sigilo indevido imposto a diversos expedientes administrativos tramitados no sistema SEI do Tribunal. Registrou-se que, em razão desse sigilo, persistiam dúvidas sobre o acesso da ANJUD ao conteúdo integral dos expedientes administrativos, especialmente do Processo SEI nº 0021021-63.2017.8.16.6000. Esclarecimentos adicionais sobre o tema seriam requisitados ao TJPR pelo CNJ, considerando a relevância da transparência nesses processos administrativos.

Adicionalmente, a ANJUD denunciou o descumprimento da Resolução CNJ nº 219/2016, especialmente quanto à ausência do preenchimento integral das funções de Assistente de Gabinete do Juízo no 1º grau. Apesar da criação de 202 funções por meio da Lei Estadual nº 21.079/2022, destinadas a equilibrar o aumento das despesas com pessoal no 2º grau, até o momento da inspeção anterior, apenas 85 dessas funções haviam sido ocupadas conforme critérios definidos pelo Decreto Judicial nº 662/2022. Essa situação resultava em distorções na lotação de servidores, com mais de 30% deles permanecendo na área administrativa, contrariando os objetivos estabelecidos pelo CNJ.

Outra questão preocupante apresentada ao Conselho Nacional de Justiça foi o descumprimento do Provimento CNJ nº 1/2007 (cuja regra agora segue insculpida no Provimento Nº 165 de 16/04/2024), referente à duração razoável dos processos administrativos. A ANJUD destacou que havia processos administrativos permanecendo estagnados por períodos superiores a 90 dias, desconsiderando-se o prazo de até 30 dias para decisão administrativa previsto na Lei Federal nº 9.784/1999. Essa situação gerava dificuldades na resolução célere das demandas apresentadas pelos servidores, comprometendo direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente o da duração razoável dos procedimentos administrativos.

Por fim, a Associação abordou junto ao CNJ o grave problema da desestruturação das equipes multidisciplinares do Tribunal. Foi relatado que áreas essenciais como infância e juventude, família, violência doméstica e criminal encontravam-se desassistidas, frequentemente com equipes compostas exclusivamente por psicólogos ou assistentes sociais, sem o número mínimo adequado de servidores previsto nas Resoluções CNJ nº 94/2009, 254/2018 e 487/2023, além do Provimento CNJ nº 36/2014. Essa deficiência na estrutura das equipes impactava diretamente o atendimento à população e prejudicava significativamente a saúde e as condições de trabalho dos servidores envolvidos.

PERSPECTIVAS PARA A PRÓXIMA INSPEÇÃO E ATUAÇÃO DA ANJUD

Em razão da proximidade da nova inspeção do CNJ no TJPR, prevista para maio de 2025, o Conselho Diretor da ANJUD já iniciou um levantamento sobre os desdobramentos das questões críticas relatadas na última inspeção.

Nesse sentido, visando fortalecer ainda mais a representatividade e precisão das informações que serão encaminhadas ao CNJ, a ANJUD contará agora com a participação direta dos seus associados, que poderão auxiliar enviando relatos detalhados de situações preocupantes, expedientes administrativos pendentes e demais elementos comprobatórios que sinalizem questões que mereçam atenção especial no Tribunal, especialmente aquelas que interfiram no aprimoramento das carreiras e na prestação jurisdicional de excelência, prioridades históricas da associação.

Para facilitar essa contribuição, os associados terão à disposição um formulário específico na área restrita do site da ANJUD, localizado dentro da Secretaria On-line, além de poderem participar dos grupos temáticos criados especificamente para esse fim na comunidade oficial da associação no WhatsApp.

Paralelamente a esse movimento de fortalecimento interno, a Direção da ANJUD aguarda com expectativa a possibilidade de dialogar diretamente com a nova Presidente do TJPR, Desembargadora Lidia Matiko Maejima, tendo inclusive já protocolado pedido formal de reunião via SEI (SEI nº 0016367-52.2025.8.16.6000) e posterior encaminhamento de e-mail à presidência do TJPR reforçando o pedido.

A reunião solicitada tem o objetivo central de dar continuidade à apresentação da nova estrutura e das soluções estratégicas idealizadas pela atual gestão da ANJUD para enfrentar os problemas mais elementares identificados pelos servidores.

Cabe lembrar que essa interlocução já foi iniciada no final de janeiro deste ano, ocasião em que o novo Secretário-Geral do TJPR, o Consultor Vinícius André Bufalo, recebeu pessoalmente a Diretoria da ANJUD e recebeu um material contendo os principais pontos da pauta reivindicatória, cuja formalização será complementada e aprofundada após o encontro previsto com a Presidência do Tribunal.

Fonte: ANJUD Comunicação