ANJUD cobra em juízo o pagamento das gratificações de Chefia e Supervisão de Secretaria que não foram pagas pelo Tribunal de Justiça do Paraná em março de 2013

Devidamente autorizada pelos seus associados em Assembleia Extraordinária realizada em dezembro de 2013, a ANJUD distribuiu, no último dia 11 de julho, a Ação de Cobrança autuada sob o n.º 5344-41.2014.8.16.0004, que desde então tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
O pedido tem origem na ausência do pagamento das gratificações devidas aos Chefes e Supervisores de Secretaria, que não receberam o respectivo valor no mês de março de 2013 e, ainda, o valor referente a oito dias trabalhados no mês de abril do mesmo ano, não lhes sendo apresentada, até a presente data, nenhuma justificativa a respeito do ocorrido.
Deste modo, considerando que na letra do artigo 4º da Lei Federal n.º 8.112/90 “é proibida a prestação de serviços gratuitos”, há evidente crédito dos associados à ANJUD que permaneceram desempenhando as atribuições de Chefe e Supervisor de Secretaria naquele período, sem, no entanto, receber a referida gratificação.
Na petição inicial da ação, o advogado da ANJUD, Dr. Fernando Gustavo Knoerr, destacou ainda que a ausência de pagamento desta gratificação, além de causar dano aos substituídos, também proporciona locupletamento ilícito pelo Estado, que recebeu um serviço de maior responsabilidade, portanto de maior custo, sem proporcionar a necessária contrapartida.
A citação do Estado do Paraná foi expedida no dia 24 de julho, após despacho inicial datado de 21/07/2014.