Na tarde de hoje, 1º de junho, a ANJUD protocolou no Tribunal de Justiça do Paraná protesto administrativo no qual manifesta formalmente a intenção de reposição integral dos dias de paralisação pelos Analistas Judiciários.
A medida visa evitar o desconto nos vencimentos destes servidores e leva ao conhecimento da Administração jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que conclui que a ausência de legislação reguladora do direito de greve do servidor público civil não autoriza o desconto de vencimentos, pois a restrição de caráter alimentar não pode ser introduzida por ato administrativo ao desamparo da previsão legal.
O compromisso formal de reposição integral do período de greve evita também que o jurisdicionado e os advogados sofram prejuízo com a paralisação dos serviços judiciários e torna abusivo qualquer espécie de desconto nos vencimentos, o que, em última análise, afrontaria o direito constitucional de greve por servidores públicos civis.
O protocolo levou o número 32188-48.2015.8.16.6000 e pode ser acompanhado pelos interessados no site do TJPR.