Revisão do Decreto Judiciário nº 2310/2014 volta a ser discutida pela comissão instituída no TJPR

A ANJUD entregou na tarde de hoje, nova manifestação sobre os pontos que deseja ver alterados no Decreto Judiciário n.º 2310/2014, que regulamentou a denominada “meta 3”, do Conselho Nacional de Justiça.
Segundo o Dr. Alexandre Gomes Gonçalves, Juiz Auxiliar da Presidência, as reuniões devem ser retomadas ainda neste mês de junho, tão logo o Sindijus e a Amapar também se manifestem, sugerindo de maneira mais precisa os artigos que devem ser alterados, bem como a sua nova redação, conforme deliberado na última reunião, ocorrida no final do ano de 2015.
O documento protocolado pela ANJUD reforça o que já vem sendo impugnado perante o Tribunal de Justiça do Paraná desde a publicação do decreto, em dezembro de 2014, e inova ao solicitar que a alteração do Anexo I se dê em conformidade com o que for deliberado no projeto denominado “unidade modelo”, destacado pelo Comitê Gestor Regional como ação altamente prioritária na consecução da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau.
O referido projeto, que tem como líder o Dr. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito na capital do Estado, tem por objetivo definir o conceito e a estrutura de uma unidade jurisdicional modelo, que sirva de exemplo e parâmetro para todas as varas, inclusive no tocante ao número de servidores. O Analista Judiciário Ricieri da Cruz, lotado na comarca de Jaguariaíva/PR, é membro da equipe de projeto e demonstrou bastante otimismo após a primeira reunião. Para ele, “identificar as unidades mais eficientes e ineficientes possibilitará descobrir, por exemplo, que em algumas delas o problema não é tão somente o número reduzido de servidores, mas também a metodologia do trabalho, sendo que a partir disso e de outros critérios o projeto chegará ao que se denomina de unidade modelo”.
Da mesma forma, a ANJUD solicitou que a alteração do Anexo III do Decreto Judiciário n.º 2310/2014 fique vinculada aos resultados do “Projeto Estruturação das Equipes Multidisciplinares”, também pertencente ao Comitê Gestor Regional, que tem por objetivo dimensionar a estrutura humana e material das equipes de cada comarca do Estado do Paraná, cuja liderança é exercida pelo Dr. Fábio Ribeiro Brandão, Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência, e a gerência pelo Analista Judiciário Psicólogo Leandro Müller, lotado na comarca de Curitiba/PR.
Ao comentar o assunto, Leandro lembrou que “a manifestação da ANJUD está de acordo com uma das premissas do Projeto, na medida em que se opõe à forma regionalizada de atuação, primando pela atuação interdisciplinar e por uma adequada estrutura física e humana, hoje inviabilizada pela ausência de servidores e condições materiais insatisfatórias”.
Ao final, a ANJUD requereu que se aguarde a entrega dos referidos projetos (unidade modelo e estruturação das equipes multidisciplinares) para que então sejam revistos, no âmbito do Decreto Judiciário n.º 2310/2014, o número de servidores por vara e a composição das equipes multidisciplinares, uma vez que não há lógica nem sentido razoável para que membros de duas comissões diferentes se debrucem sobre temas idênticos.
No entanto, e tendo em vista que o desenvolvimento saudável dos projetos depende da participação ativa de vários departamentos, o que pode causar eventuais atrasos, a ANJUD reiterou o pedido de suspensão dos Anexos I e III do decreto em questão, pois a sua utilização, pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos, como parâmetro para nomeações e relotações de servidores, pode gerar as mesmas injustiças que a sua vigência nos moldes do que foi apresentado quando da sua publicação.