Nota da ANJUD contra a PEC 241, em trâmite no Congresso Nacional

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição n.º 241, conhecida como a “PEC do teto” por estabelecer limite de gastos públicos pelos próximos vinte anos. Aprovada em primeiro turno no último dia 11/10/2016, nesta semana parlamentares pretendem submetê-la novamente à votação pela Câmara dos Deputados, para, após, ser enviada ao Senado Federal.
A iniciativa para modificar a Constituição Federal baseia-se no falso argumento de que a crise econômica instalada no Brasil só poderá ser contornada e vencida com o congelamento dos gastos públicos pelo Governo Federal. Segundo o texto da PEC, o limite para os futuros gastos será atrelado ao índice inflacionário do ano anterior, o que certamente prejudicará o alcance e a qualidade dos serviços públicos prestados pelos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Os dois últimos, além das demais instituições que compõem o Sistema de Justiça, como o Ministério Público, terão sua autonomia e independência invadidas, ante a flagrante ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.
Para a ANJUD – Associação dos Analistas Judiciários do Paraná, a proposta desvia o foco dos principais motivos da crise econômica e financeira que assola o país, dentre eles o desvio de recursos públicos e a sonegação de impostos. Daí porque a “PEC do teto” é encampada justamente por aqueles que assim agem, ou como corruptores ou como corruptos e, agora, pretendem, em verdade, sucatear o poder que mais tem combatido esta nefasta prática. Afinal, a quem interessa o sucateamento do Poder Judiciário? Com os gastos limitados, como o Poder Judiciário responderá à demanda que lhe é posta a julgamento se não puder investir em infra-estrutura e em recursos humanos, de maneira a satisfazer o reclame da sociedade brasileira por justiça?
A substancial diminuição de investimentos na justiça estadual e federal só agrada aqueles que podem ser perseguidos por elas, impondo ao cidadão, de outro lado, o pagamento de uma conta que não é sua, e mantendo-o em situação de vulnerabilidade ao dificultar ou até mesmo impossibilitar o seu acesso ao Judiciário, única via que pode fazer valer o respeito e a observância aos seus direitos fundamentais.
Tendo em vista a intensa movimentação no Congresso Nacional no intuito de acelerar o processamento da PEC 241, a ANJUD convoca todos os servidores do Tribunal de Justiça do Paraná para que se posicionem contra a sua apreciação e aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o que pode ser feito com o compartilhamento da presente nota nas redes e grupos sociais, bem como com os deputados e senadores paranaenses em atuação no Congresso Nacional. Clique aqui para acessar as listas com endereço dos deputados e senadores.
Diga NÃO à PEC 241! Por um Judiciário forte e independente!