Aconteceu na tarde de hoje (30) o segundo encontro do Comitê Orçamentário do Primeiro Grau, cuja instalação foi determinada no ano de 2014, pelo Conselho Nacional de Justiça, quando da edição da Resolução n.º 195.
Sem pauta pré-definida, a reunião teve início com a manifestação feita pelo Dr. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito e membro titular do Comitê, que submeteu diversas proposições à votação pelos membros titulares, dentre elas:
a) Que sejam agendadas reuniões mensais do Comitê, com pauta pré-definida (aprovado por unanimidade),
b) Que as reuniões sejam gravadas e o conteúdo do áudio seja divulgado no sítio eletrônico do TJPR, bem como a respectiva ata, para consulta externa, após a conferência e aprovação por todos os membros (não obstante a ressalva feita pelo Des. Luis Carlos Xavier, de que o Presidente do TJPR deve autorizar, a proposição foi aprovada por unanimidade, sem referida ressalva),
c) Que as deliberações deste Comitê sejam executadas após aprovação por todos os membros e que estas deliberações contenham prazo e sejam registradas em ata, além de cumpridas no prazo de 48 horas, de tudo certificando o Secretário do Comitê, cujo cumprimento poderá ser verificado na reunião subsequente e no expediente autuado no SEI sob o n.º 32174-30.2016.8.16.6000 (aprovado por unanimidade),
d) Tendo em vista que a proposta orçamentária para o exercício de 2017 foi encaminhada pelo TJPR ao Poder Executivo sem o auxílio do Comitê Orçamentário, que este Comitê consulte o Presidente do TJPR sobre a pertinência de sua participação na construção da proposta (aprovado por unanimidade),
e) Seja solicitado ao Presidente do TJPR que o Departamento do Planejamento preste informações detalhadas sobre os projetos, as iniciativas e as contratações a serem realizadas no exercício do ano de 2017, bem como outras informações relevantes à execução do orçamento, a serem apresentadas por escrito e oralmente no próximo encontro. Além disso, que o DPLAN informe, também no próximo encontro, a se realizar dentro dos próximos 30 dias, como serão executados, a partir de 2017, os projetos já aprovados pelo Comitê Gestor Regional e encaminhados, nos termos do art. 7º da Resolução n.º 194/2014, à Presidência e ao CNJ (aprovado por unanimidade),
f) Tendo em vista que no primeiro encontro do Comitê, o Departamento do Planejamento informou que a Resolução n.º 195/2014 não estava sendo cumprida na sua integralidade, o que inviabiliza o real percentual destinado a cada grau de jurisdição e viola a referida resolução, propôs-se que o Comitê solicitará ao Presidente do TJPR que os diretores do DPLAN e do DTIC apresentem solução para o problema relatado. A proposta foi reforçada pelo servidor Ricieri da Cruz, membro titular, no sentido de que já se passaram quase 3 anos da publicação da resolução e até hoje, ao contrário de outros tribunais, o TJPR não obteve sucesso na identificação das despesas de cada grau de jurisdição (aprovado por unanimidade),
g) Considerando as recentes manifestações da AMAPAR, nas quais acusou o desatendimento de dois pedidos relevantes para o Primeiro Grau (ausência de segurança nos fóruns e compra de equipamentos de informática), propôs-se que o Comitê oficie a AMAPAR, solicitando-lhe informações sobre as demandas do Primeiro Grau que repute serem urgentes e as que possam ser atendidas de forma programática, sendo a possibilidade aberta também à representação dos servidores após pedido do SINDIJUS (aprovada por unanimidade),
h) Que o Comitê Orçamentário e o Comitê Gestor solicitem ao Presidente do TJPR o pagamento de diárias integrais aos membros que desejem participar das reuniões presencialmente e que atuem em comarcas distantes, bem como a designação de Juiz de Direito Substituto para que os magistrados que são membros possam se ausentar das suas unidades nos dias de reunião sem prejuízo à prestação jurisdicional (Des. Luis Carlos Xavier votou pela rejeição momentânea, tendo em vista as dificuldades financeiras, Dr. Geraldo Dutra de Andrade Neto votou a favor, ao argumento de que uma diária por mês não vai comprometer o orçamento do TJPR, basta ver as constantes viagens que são feitas no site do TJPR, o servidor Ricieri da Cruz votou a favor e citou o desperdício no pagamento de diárias para atividades desnecessárias, o Dr. Osvaldo Canela Junior reforçou que a cautela é válida, mas que nós estamos em um momento de afirmação do Primeiro Grau e que a negativa é um desprestígio aos magistrados e servidores que estão buscando as melhorias da primeira instância, a servidora Elisangela Clazer Cabral votou contra, acompanhando o Des. Luis Carlos Xavier – aprovado por 3 a 2 votos),
i) Tendo em vista as falhas encontradas nas atas das reuniões, com a ausência de ocorrências relevantes, propôs-se que os Comitês solicitem ao Presidente do TJPR que as reuniões passem a ser secretariadas por servidor que tenha por hábito atuar em sessões de julgamento ou em audiências de instrução (Des. Luis Carlos Xavier votou contra, pois os membros conferirão as atas antes da sua publicação, Dr. Geraldo Dutra de Andrade Neto e o servidor Ricieri da Cruz votaram favoravelmente, a servidora Elisangela Clazer Cabral votou contra, pois acredita ser mais prioritário gastar-se com a vinda dos membros do que com uma segunda pessoa para auxiliar os Comitês – aprovado por 3 a 2 votos). A íntegra das proposições feitas pelo membro titular deverá ser anexada ao expediente n.º 32174-30.2016.8.16.6000 até a próxima terça-feira, dia 04/10/2016.
O encontro seguiu com os esclarecimentos, pelo Departamento do Planejamento, sobre a individualização das despesas com os graus de jurisdição, que reforçou que quando não é possível discriminar os gastos, eles são lançados como sendo do Segundo Grau. Foi informado que o total das despesas com cada grau de jurisdição consta no sítio eletrônico do TJPR, no formato indicado pelo CNJ. Sobre os sistemas que poderiam fazer este controle, como o usado pelo TJSC, o TJPR optou por melhorar os sistemas que já estão à sua disposição, pois este processo já está em andamento e tem por objetivo dar maior transparência aos gastos.
Após, o Departamento do Planejamento apresentou a proposta orçamentária para o exercício de 2017, relembrando, de início, que em novembro de 2015 o TJPR foi surpreendido com o estabelecimento de um novo teto de gastos pelo Poder Executivo, que, além da redução, incluiu na receita do Judiciário os valores que se encontram nos fundos. Diante disso, a matéria foi levada ao Órgão Especial, que entendeu que a melhor sistemática seria adotar o orçamento previsto para 2016, desconsiderando o contingenciamento. Permanece, portanto, o impasse sobre a proposta do Judiciário e a proposta do Executivo, bem como a preocupação com a proposta orçamentária e a real execução do orçamento, pois só no ano passado, 160 milhões deixaram de ser repassados e, neste ano, este valor já chegou a mais de 200 milhões. Por estes motivos, segundo o DPLAN, o Comitê Orçamentário não foi convidado, até a presente data, a participar da construção da proposta orçamentária, nos moldes do que prevê a Resolução n.º 195/2014.
O DPLAN acredita que o teto orçamentário deve ser definido até o final do ano, quando o orçamento será detalhado. A ANJUD questionou sobre o andamento dos dois projetos já aprovados pelo Comitê Gestor Regional, sendo informado que, provavelmente, estão sob os cuidados do Diretor-Geral, mas que esta informação deverá ser confirmada. O Des. Luis Carlos Xavier informou, ainda, que o Presidente do TJPR não autorizou a autuação dos projetos no sistema SEI, para que o seu andamento pudesse ser consultado pelos magistrados e servidores do Primeiro Grau. Requereu, também, que o Comitê oficiasse o Presidente do TJPR, solicitando que ele autorizasse o DPLAN a já proceder ao seu impacto orçamentário e a sua inclusão no orçamento previsto para o ano de 2017, sendo esclarecido pelo Des. Luis Carlos Xavier que esta solicitação já está contemplada dentre as proposições feitas pelo Dr. Osvaldo Canela Junior e aprovadas em votação pelos demais membros nesta data. A ANJUD solicitou, ainda, fosse dado andamento ao expediente administrativo nº 34856-55.2016.8.16.6000, protocolado logo após o primeiro encontro, no mês de junho, e que contém várias solicitações de informações. O Des. Luis Carlos Xavier, o DEF e o FUNJUS tomaram nota e comprometeram-se a juntar no expediente a respectiva resposta.
O Diretor do FUNREJUS, por sua vez, informou que o fundo assumiu várias despesas correntes, mas que existe um limite de gasto, que é de 45% de sua arrecadação total, e estimou que o fundo pode perder cerca de 25 milhões de reais no ano de 2017. Enfatizou que 70% das suas despesas são empenhadas no Primeiro Grau.
O DEF complementou que o déficit financeiro atual é de 223 milhões e que de junho para cá, o Poder Executivo tem repassado cerca de 150 milhões por mês, abaixo, portanto, do previsto.
O encontro prosseguiu com a apresentação da situação orçamentária do FUNJUS, que não mudou muito com relação ao que foi apresentado na reunião anterior. Para o ano de 2016, estão previstos 218 milhões de orçamento e, para 2017, este valor é de 231 milhões. Haveria uma suposta folga orçamentária de 13 milhões, mas que está comprometida com o reajuste dos servidores, com o concurso público para o provimento de 45 cargos de Analista Judiciário Psicólogo e Assistente Social e outras ações. Hoje, o FUNJUS paga 1150 Técnicos e Analistas Judiciários e 3400 estagiários do Primeiro Grau, além dos respectivos auxílios.
A reunião foi encerrada sem que se designasse o próximo encontro, o qual, segundo deliberado nesta data, deve ocorrer dentro dos próximos 30 dias. Também de acordo com as deliberações feitas na tarde de hoje, até terça-feira da semana que vem (04/10/2016) o Secretário do Comitê Orçamentário deve expedir os atos que darão cumprimento às deliberações feitas pelos membros titulares (48 horas).
Votaram, na sessão, os seguintes membros: Luis Carlos Xavier (Desembargador), Geraldo Dutra de Andrade Neto (Juiz de Direito), Osvaldo Canela Junior (Juiz de Direito), Ricieri da Cruz (Analista Judiciário – 1º Grau) e Elisangela Clazer Cabral (Contadora – 2º Grau).
Renúncia
Na sessão de hoje, a Analista Judiciária Patrícia Elache Gonçalves dos Reis voltou a funcionar no Comitê Orçamentário de Primeiro Grau e no Comitê Gestor Regional como representante da ANJUD. Seu termo de renúncia foi protocolado ontem sob o n.º 0099067-03.2016.8.16.6000, nele constando diversas justificativas. No documento, a servidora observou grande dificuldade no cumprimento das deliberações do Comitê Gestor Regional e no impulsionamento do Comitê Orçamentário do Primeiro Grau, sentindo-se refém de uma estrutura da qual não mais se vê em condições de contribuir ativamente na qualidade de membro suplente. Registrou não se sentir mais confortável e satisfeita em fazer parte dos referidos órgãos colegiados, sem poder dar mínimo respaldo às consultas e solicitações dos servidores do Primeiro Grau de Jurisdição, acreditando que, permanecer como membro suplente, nestas condições, compromete a defesa dos interesses dos próprios servidores que nela votaram. Informou, ao final, que cópia do termo de renúncia foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça. Clique aqui e confira a íntegra da sua manifestação.