ANJUD se posiciona contra a Reforma da Previdência e a perda de direitos sociais

Ao argumento de que o rombo nas contas da Previdência Social fechou o ano de 2016 no patamar de R$ 149,73 bilhões, o governo de Michel Temer enviou ao Congresso Nacional, em dezembro passado, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 287/2016, popularmente chamada de Reforma da Previdência.
No entanto, os dados apresentados pela Secretaria de Previdência do governo federal não foram amplamente debatidos pela sociedade civil como um todo, existindo, inclusive, quem diga que o rombo é uma farsa. O encaminhamento da PEC para votação, portanto, é, no mínimo, precipitada e irresponsável, pois pretende penalizar o trabalhador após longas décadas de luta pela conquista de direitos sociais que lhe garantem bem estar e tranqüilidade, especialmente na velhice.
Dentre os inúmeros abusos contra os direitos sociais contidos na PEC 287/2016, os quais abrangem trabalhadores da iniciativa privada, trabalhadores rurais, servidores públicos, dentre outros, destacam-se a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, cumulada com o tempo mínimo de 25 anos de contribuição; 49 anos de tempo mínimo de contribuição para conquistar o valor integral da aposentadoria; cobrança de contribuição dos trabalhadores rurais para o INSS, redução do valor da pensão por morte; entre outros.
Só poderão se aposentar segundo as regras atuais aqueles que já cumpriram os requisitos atuais e, portanto, adquiriram o direito à aposentadoria. Para os servidores públicos, até então, e de acordo com a Lei Federal n.º 10.887/2004, seria considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Aprovada a PEC, o valor da sua aposentadoria será o equivalente a 51% do seu salário, acrescido de 1% por ano de contribuição. Assim, caso a proposta seja aprovada nestes termos, se o tempo mínimo de contribuição é de 25 anos, teríamos 51% do salário acrescido de 25% (1% por ano), no valor total de 76% do valor do salário. Para se aposentar com o valor integral do seu salário, o trabalhador teria que contribuir por 49 anos, ou seja, por mais 24 anos além dos 25 anos de tempo mínimo de contribuição (51% do salário mais 49% correspondente aos 49 anos de contribuição).
A regra de transição prevista pela PEC abrange apenas aqueles que, na data da promulgação da PEC, tenham mais de 45 ou 50 anos, para mulheres e homens, respectivamente, sejam eles trabalhadores da iniciativa privada ou servidores públicos. Ninguém mais. No entanto, terão que contribuir com o tempo adicional de 50% do tempo que faltaria para atingir 30 ou 35 anos de contribuição (para mulheres e homens, respectivamente), ao que se denominou “pedágio”.
Além de tudo isso, a PEC torna obrigatória a instituição de um regime complementar de previdência para os servidores públicos e, com a sua criação, o valor da aposentadoria estaria limitado ao teto pago pelo INSS, atualmente no valor de R$ 5.531,00. Este regime é opcional para os servidores que ingressaram no serviço público até a instituição do regime complementar e obrigatório para os que ingressaram depois. Por fim, extingue o direito à paridade entre servidores ativos e inativos, a eles sendo assegurada apenas a atualização do benefício segundo a reposição da inflação.
Por tudo isso, a ANJUD convoca os seus filiados, bem como os demais servidores, para que façam contato pessoal, telefônico e por e-mail com os deputados federais e senadores, posicionando-se contra a PEC 287/2016, por ser altamente prejudicial a todos os trabalhadores brasileiros.
Confira aqui a íntegra da PEC 287/2016.
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