Diante da decisão que indeferiu o prosseguimento do Projeto Paridade de Vencimentos e Remunerações, proferida em 16/12/2016 pelo então Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, a ANJUD peticionou nos autos n.º 56858-19.2016.8.16.6000, no último dia 23, solicitando a sua remessa ao Comitê Gestor Regional, para apreciação, por seu colegiado, da referida decisão, bem como a posterior reconsideração dos seus termos pelo Desembargador Presidente Renato Braga Bettega.
Em sua manifestação, a ANJUD rebateu todos os argumentos que embasaram a decisão que pretende seja revista, considerando, entre outras questões, que foi o próprio Conselho Nacional de Justiça que fixou a competência do Comitê Gestor Regional para tratar da questão, nos autos de Pedido de Providências n.º 0005854-48.2013.2.00.0000, quando emitiu o comando para “que o TJPR promova, através do seu Comitê Gestor Regional para gestão e implementação da Política Nacional de atenção prioritária ao 1º grau de jurisdição, estudos no sentido de unificar as carreiras dos quadros de seu pessoal, nos moldes da Lei n.º 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União”.
No que concerne à citada “barreira orçamentária e financeira” para a implementação do projeto, a ANJUD concluiu que as dificuldades alegadas só existem, se é que existem, porque o Tribunal de Justiça do Paraná não cumpriu a contento, até a presente data, a Resolução n.º 195/2014-CNJ, segundo a qual os tribunais devem prever e identificar, na proposta orçamentária, as parcelas dos recursos destinados ao Primeiro e ao Segundo Graus de Jurisdição, o que deveria ter sido feito a partir do exercício financeiro de 2015. Portanto, apenas quando separados os orçamentos é que o Departamento do Planejamento poderá opinar com propriedade pela existência ou não de recursos financeiros para a execução do projeto.
Para a ANJUD, a incompatível remuneração dos servidores do Primeiro Grau, comparativamente às carreiras do Segundo Grau e aos quadros da Justiça Federal, comum e especializada, é fator de desestruturação dos quadros. O enorme desequilíbrio entre as remunerações do Primeiro e do Segundo Graus exige esta específica política de priorização, evitando, com isso, a perda de quadros, o desestímulo, a falta de iniciativa, o estresse no ambiente de trabalho e a revolta dos servidores, elementos já assinalados pelo Comitê Gestor Regional.
Não há como se pensar em um Primeiro Grau de jurisdição satisfatoriamente estruturado sem, antes, avaliar a condição do seu quadro humano. Neste aspecto, a paridade de remunerações, popularmente denominada “isonomia”, é medida que se impõe como necessária à salvaguarda de uma estrutura de recursos humanos condizente com a suprema missão da primeira instância, porta de entrada do cidadão paranaense no Judiciário, cujo funcionamento pleno é comprometido diante da alta rotatividade dos seus servidores. Percalços desta natureza jamais possibilitarão a execução do princípio da continuidade do serviço público, a consequente entrega de justiça célere e de qualidade aos jurisdicionados e a realização do papel ímpar da justiça de Primeiro Grau.
Diante disso, negar o processamento do projeto em questão consiste, em última análise, em ignorar e desrespeitar o árduo trabalho desenvolvido pelos magistrados e servidores do Primeiro Grau, ainda que sem condições condignas, na medida em que, nos últimos anos, no TJPR, o maior receptor de recursos materiais e humanos foi o Segundo Grau. Juízes e servidores estão adoecendo no Primeiro Grau, ante a total falta de atenção do seu próprio tribunal, e, ainda assim, o colocam nas melhores posições no relatório que traça o diagnóstico do Judiciário brasileiro. Enquanto isso, investe-se milhões de reais na aquisição de bens materiais e na contratação de servidores para o Segundo Grau, sem que isso encontre freio nas mesmas “barreiras orçamentárias e financeiras” às quais a decisão que a ANJUD pretende ser revista recorre.
A íntegra da manifestação já foi encaminhada pela ANJUD aos membros do Comitê Gestor Regional e deverá ser defendida e apreciada na reunião que ocorrerá no próximo dia 30.
O trâmite do projeto pode ser acompanhado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, inserindo-se o número 56858-19.2016.8.16.6000.