Na última sexta-feira, 23, aconteceu a primeira sessão do ano do Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau, com a presença dos membros originários e dos novos membros eleitos e indicados para a nova gestão.
Confira os itens da pauta, de acordo com a ordem das deliberações:
– Intimação do TJPR e do Comitê nos Autos de RGD n.º 000331-79.2018.2.00.0000, distribuído pela ANJUD no CNJ: abertos os trabalhos, o Des. Fernando Prazeres, que continuará como membro e Supervisor do órgão, informou que foi intimado pelo CNJ para prestar informações nestes autos, no qual a ANJUD impugnou a Res. n.º 194/2017-OE, que dispõe sobre o mandato, a composição e a forma de provimento das vagas do Comitê.
Aberta a palavra aos membros, o Juiz de Direito Osvaldo Canela Junior manifestou-se no sentido de que a Res. n.º 194/17-OE não cumpriu o objetivo vislumbrado pelo Comitê quando tomou a iniciativa de regulamentar a sua atuação, vez que se limitou a dispor sobre a troca dos membros, não avançando para normatizar as rotinas e fluxos de trabalho do Comitê, bem como a sua relação institucional com a cúpula e os departamentos. O membro Ricieri da Cruz, por sua vez, lembrou que a minuta apresentada pelo Comitê sequer foi analisada, procedimento que também é adotado pela Administração com relação a tudo o que tem origem no Comitê. Feita a transição da gestão e dispensados os membros que até então compunham o Comitê, foi aberta a palavra aos novos membros, sobre a mesma matéria. O assessor jurídico Marcelo Oliveira dos Santos, indicado pela Presidência, ressalvou apenas entender que os novos membros têm legitimidade para atuar. Já o membro Clayton Machado Carstens Júnior, eleito pelos servidores, divergiu sobre três pontos da resolução: a) quebra do princípio da proporcionalidade na representação dos juízes e servidores eleitos, nos termos do art. 5º, da Res. n.º 194/2014-CNJ; b) prazo de mandato coincidente com o do mandato da cúpula diretiva do TJPR; e c) a outorga da faculdade de o Presidente substituir os membros a qualquer tempo, sem justificativa. Ao final, o Des. Fernando Prazeres informou que minutará as informações a serem prestadas ao CNJ, submetendo-a aos membros para aprovação antes do seu envio à Min. Cármen Lúcia.
– Proposta de criação da Vara Regionalizada de Falências: os membros deliberaram, por unanimidade, pela estruturação de um projeto para a coleta de dados e informações mais completos. Para a ANJUD, a proposta, a princípio, guarda intimidade com os objetivos do Comitê, por ter o potencial de acelerar o trâmite e o julgamento deste tipo de ação, sendo recomendável, porém, que fosse devidamente instruída, tendo em vista as resistências historicamente opostas ao que tem origem no Comitê.
– Projeto Teletrabalho: a servidora Elizangela Clazer Cabral, gerente do projeto, fez um breve relato sobre o projeto e o piloto. Sobre a possibilidade de os servidores residirem fora da comarca de lotação, os Juízes de Direito Oswaldo Soares Neto e Marcel Ferreira dos Santos posicionaram-se no sentido de que o teletrabalho perde a razão de ser caso a Presidência venha a entender que o servidor não pode morar em comarca diversa. A ANJUD manifestou-se pela necessidade de revogação imediata do artigo da lei estadual que assim prevê, por conflitar com resolução do CNJ sobre o mesmo tema, propondo ao Comitê que oficiasse à Presidência, solicitando-lhe a elaboração de anteprojeto de lei, o que não foi acolhido. Os membros deliberaram por aguardar a manifestação do Exmo. Presidente e por solicitar a prorrogação do período do piloto, evitando-se, com isso, que os servidores que já estão em teletrabalho sejam obrigados a retornar às unidades.
– Projeto Estruturação das Equipes Multidisciplinares: o servidor Leandro José Müller, gerente do projeto, explicou o seu andamento e noticiou a existência de outros estudos no mesmo sentido, no âmbito do TJPR, além um SEI que tramita sob sigilo. Falou das dificuldades encontradas para a obtenção dos dados, assim como da não participação efetiva do CONSIJ nas reuniões. Os membros deliberaram por expedir ofícios aos departamentos, solicitando-lhes informações acerca desses estudos, bem como a quebra do sigilo do expediente no qual está sendo elaborado um estudo sobre o dimensionamento das equipes multidisciplinares nas unidades judiciárias do Paraná.
– Projeto Estrutura dos Gabinetes dos Juízes: a ANJUD levou ao conhecimento dos membros que, a seu pedido, foi aplicada enquete aos Analistas Judiciários da Área Judiciária, após o DGRH ter identificado que 195 deles não exercem as funções de Chefia ou Supervisão de Secretaria, nem estão lotados nos gabinetes do primeiro grau. A pesquisa mostrou que 147 Analistas Judiciários demonstraram interesse em serem realocados para os gabinetes. Assim é que a ANJUD solicitou a expedição de ofício ao DGRH, para que analisasse cada resposta de maneira individualizada, envidando esforços para efetivamente realocar os Analistas Judiciários interessados, antes de o TJPR proceder à movimentação vertical de servidores do segundo para o primeiro grau, determinada pelo CNJ. A proposta foi aprovada pelo Comitê e a sua execução será acompanhada de perto pela ANJUD. O Comitê também deliberou que o Dr. Marcel Ferreira dos Santos, membro eleito pelos magistrados, é o novo líder deste projeto.
– Protesto de custas não pagas: o Supervisor do Comitê noticiou o indeferimento, pela Corregedoria-Geral da Justiça, do requerimento formulado a pedido da ANJUD, para que a minuta de instrução normativa fosse retificada, atribuindo-se ao FUNJUS a responsabilidade pelo protesto de custas não pagas, e, não, aos magistrados e servidores do primeiro grau. A ANJUD esclareceu que a expedição da certidão de crédito judicial é, sim, atribuição dos servidores, mas não o respectivo protesto. Propôs, então, a expedição de novo ofício, agora para a revisão da instrução normativa já publicada, o que não foi acolhido pelos membros, que deliberaram por oficiar a Corregedoria-Geral da Justiça para solicitar que as unidades judiciárias consideradas caóticas sejam isentas do procedimento.
– Relotações: o Des. Supervisor informou o indeferimento dos pedidos do Comitê, pelo Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça. A ANJUD lembrou que o direito à relotação, previsto no Estatuto dos Servidores, está sendo sonegado há anos pelo TJPR, requerendo a expedição de ofício ao Presidente para que solicitasse aos tribunais federais a cessão do sistema informatizado responsável por operacionalizar as relotações dos seus servidores. O pedido não foi acolhido pelo Comitê, que deliberou por inaugurar um projeto para tratar da questão, sob a gerência da servidora Daieniffer Cherini, membro eleito pelos servidores.
– Res. n.º 219/2016-CNJ: o Des. Supervisor suspendeu a discussão sobre a proposta apresentada pelo TJPR nos Autos de PP n.º 0006315-78.2017.2.00.0000, distribuído pela ANJUD no CNJ, ao esclarecer que foi procurado pelo Conselheiro Relator Luciano Frota, o qual lhe informou que suspenderia os autos por 90 dias para que as partes tentassem um acordo, sob a mediação e condução do próprio Des. Fernando Prazeres. Ainda assim, a ASSEC – Associação dos Servidores de Nível Básico e Médio da Secretaria do Tribunal pediu a palavra para novamente atacar o voto e a minuta de anteprojeto de lei apresentados pelo Comitê, ao argumento de que o ato beneficiaria apenas os Analistas Judiciários, que, com a proposta, passariam a perceber salário elevado. A ATECJUD, por sua vez, dirigiu-se aos membros para manifestar o entendimento de que os resultados apresentados pelo Comitê não vinculam a Administração. Em direito de resposta, a servidora Patrícia Elache Gonçalves dos Reis, na condição de gerente do Projeto Paridade de Vencimentos e Remunerações, citou trecho da decisão do CNJ, que evidencia a competência do Comitê para “auxiliar no planejamento e na implantação da resolução. Quando o texto assim proclama, não está atribuindo ao Comitê papel coadjuvante, mas efetivamente o coloca no epicentro do processo. Se é certo que o tribunal não precisa aprovar incondicionalmente a proposta do Comitê, deve ao menos considerá-la, discuti-la e justificar o que não poderia ser acatado”. Por fim, citou expressamente os salários percebidos nos dois graus de jurisdição, lembrando que o projeto foi prontamente recepcionado por todas as categorias do primeiro grau e que o Des. Fernando Prazeres, como líder, jamais o encamparia caso o objetivo fosse agraciar apenas uma categoria.
A data da próxima sessão não foi deliberada pelos membros, devendo ser comunicada nas próximas semanas.
Confira as deliberações do Comitê Gestor Regional na primeira sessão de 2018
05 de março de 2018 01:25 PM