Órgão Especial vota a contratação de funcionários temporários

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vai submeter à votação hoje (25/5), a partir das 13h30, o encaminhamento de projeto de lei que dispõe sobre a contratação de mão de obra, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Esta forma de contratação, a depender de sua regulamentação, poderia ser de duvidosa constitucionalidade, posto que a contratação temporária para a execução de serviços meramente burocráticos, sem caráter excepcional é repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (ADI 3.430).

Atualmente, após a determinação do STF para a estatização das unidades judiciárias que foram objeto de delegação a particulares após a Constituição Federal de 1988, o TJPR vem enfrentando dificuldades para contratar a força de trabalho necessária para assumir esses serviços.

Embora esta situação demande atenção urgente da Administração, para a ANJUD ela não se caracteriza como excepcional ou imprevista a autorizar a contratação temporária, uma vez que a falta de funcionários e a demanda por concurso público vêm sendo historicamente debatida no âmbito administrativo do Tribunal há anos. Assim, a Associação reitera a sua extrema preocupação com este projeto que será apresentado ao Órgão Especial, sem o prévio debate com as entidades de classe, no qual pudesse ser oportunizado eventual aperfeiçoamento de seu texto. Ainda, a Associação reforça ser contrária a qualquer prática de precarização do serviço público, cujo resultado poderá implicar, inevitavelmente, prejuízo à prestação jurisdicional e à garantia constitucional de acesso à justiça.

Confira a pauta desta sessão AQUI.