Em 31/05/2021, a ANJUD protocolou pedido de revisão dos arts. 11 e 12 da Resolução nº 274/2020 do Órgão Especial, que tratam das regras que injustificadamente impedem o acesso dos Auxiliares da Justiça de Nível Superior (AJS), Analistas Judiciários Seniores e Contabilistas Judiciários ao processo seletivo para lotação junto ao Departamento de Auditoria (DAUDI). Atualmente, essa resolução a autoriza a lotação no DAUDI de quase todas as carreiras de nível médio e superior, menos dos Auxiliares da Justiça de Nível Superior (AJS), dos Analistas Judiciários Seniores e dos Contabilistas Judiciários.
No requerimento foi destacada a oportunidade de alinhamento da Res. n.º 274/2020 à Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário (Res. n.º 240/CNJ) e ao Plano de Gestão 2021/2022 elaborado pelo Exmo. Desembargador Presidente, com enfoque no objetivo de item 4.9.8 que busca a gestão por competências“impulsionada para o melhor aproveitamento dos recursos humanos do Tribunal, para que os colaboradores sejam alocados conforme capacitação técnica”.
Ainda cabe ressaltar que no Plano de Gestão 2021/2022 o objetivo 4.9.15 propõe o aprimoramento do TJPR mediante implantação da “filosofia ‘Lean Thinking’ nos processos de trabalho das unidades administrativas”, objetivo que trilha o caminho direcionado à eliminação do desperdício intelectual da força de trabalho (dentre os oito tipos de desperdício que são resolvidos pelo método LEAN).
Dessa forma, além dos ganhos em relação à governança, o pedido da ANJUD indicou que é necessário trazer visibilidade ao “conjunto de saberes, conhecimentos, habilidades e atitudes” (art. 2º, XV, da Res. n.º 240/CNJ) dos trabalhadores do TJPR, competências estas apresentadas por muitos servidores mediante comprovada experiência em auditoria interna e através das atribuições dos cargos de nível superior (Auxiliares da Justiça de Nível Superior, Analista Judiciário Sênior e Contabilista Judiciário), o que revela que a adequação proposta para a Res. n.º 274/2020 promoverá o maior alinhamento do TJPR com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre auditoria interna (Res. n.º 308/CNJ e Res. n.º 309/CNJ), com o Estatuto dos Servidores do Judiciário (Lei n.º 16.024/2008) e com a própria realidade do Tribunal.
Ao final a ANJUD requereu o encaminhamento de projeto de Resolução ao Órgão Especial para que os Auxiliares da Justiça de Nível Superior (AJS), Analistas Judiciários Seniores e Contabilistas Judiciários sejam incluídos no rol de servidores que podem ser lotados no DAUDI.
O pedido pode ser acompanhado através do SEI 0059156-08.2021.8.16.6000.
