Em 22/07/2021, mediante reunião dos integrantes do COGR (Comitê Orçamentário e Gestor Regional da Política de Priorização do 1º Grau) e do CGLGP (Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas), os comitês deliberaram, por maioria, por aprovar a ata da reunião de 09/07/2021, assim como por encaminhar recomendação ao Exmo. Presidente do TJPR para que “no exame dos pedidos de relotação de servidores do primeiro para o segundo grau de jurisdição, a) não só leve em conta o processo de estatização, que reduzirá a força de trabalho no primeiro grau de jurisdição (com a estatização, os atuais empregados contratados pelos agentes delegados deixarão a força de trabalho do primeiro grau de jurisdição) como também observe b) os requisitos de proporcionalidade previstos no art. 3º da Resolução nº 219/CNJ, bem como c) a Lei Estadual nº 20.329/2020, que foi editada com o aval do CNJ para que a mencionada resolução fosse cumprida, d) a Lei Estadual nº 17.528/2013, que estabelece a estrutura mínima do gabinete dos juízes de primeiro grau de jurisdição, e) a Lei Estadual nº 16.024/2008, f) o Decreto Judiciário nº 38/2021, que disciplina a relotação para o segundo grau de jurisdição dos servidores do extinto Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, e g) o Decreto 761/2017.”
Esta segunda reunião extraordinária foi convocada pelo Coordenador Des. Eduardo Sarrão apenas para deliberar sobre o pedido de retificação da ata da reunião anterior proposto pelo membro do CGLP, o servidor José Renato Guarnieri Catarin.
Pela ANJUD, ante as divergências de interpretações da redação da ata anterior entre os membros, foi proposta a adoção da degravação integral da reunião de 09/07/2021, para que esta então ficasse sendo a ata em si, haja vista a necessária publicidade do que foi debatido, abrangendo todas as falas e argumentos apresentados. Todavia, este encaminhamento foi rejeitado pela maioria dos integrantes de ambos os Comitês.
Assim, conforme os critérios mencionados, foipossibilitada a relotação de servidores para o 2º grau.
