ASSESSORES EFETIVOS EM GABINETES DE MAGISTRADOS PASSAM A RECEBER GRATIFICAÇÃO

Em 01/06/2022, foi publicada a Lei 21.079/2022, a qual criou 202 funções comissionadas de Assistente de Gabinete do Juízo, privativas de servidor efetivo bacharel em Direito e lotado em gabinete de magistrado do 1º grau de jurisdição (Lei 17.528/2013).
Embora tenha existido uma proposta inicial de R$ 1.000,00 por parte da Administração, o valor da gratificação de Assistente de Gabinete do Juízo foi incialmente estabelecido em R$ 456,07 (Anexo II da Lei 21.079/2022), vigente a partir de abril de 2022.
Esta gratificação surgiu a partir de diversas intervenções da ANJUD junto ao Tribunal de Justiça, sendo que referida medida representa uma ação concreta da atual Administração do TJPR no sentido da valorização dos servidores efetivos do quadro, proporcionando maior incentivo a uma prestação jurisdicional de melhor qualidade.
Por outro lado, a ANJUD continuará empregando esforços para a melhoria do valor da gratificação de Assistente de Gabinete do Juízo, uma vez que a remuneração ainda é desproporcional ao grau de responsabilidade da função, bem como é um pouco modesta quando comparada com a gratificação equivalente de assessoria jurídica em 2º grau.
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