Na data de hoje, 06/05/2014, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a 26 Tribunais de Justiça a instauração de processo administrativo junto às respectivas Corregedorias-Gerais de Justiça para apurar e regularizar todas as situações que envolvam desvio de função de seus servidores.
A conselheira Deborah Ciocci, em seu voto, afirmou que “O desvio de função provoca nefasto efeito para a estrutura organizacional do Tribunal, pois além de ser prejudicial para o bom gerenciamento do 1º grau de jurisdição, por vezes com a elevação da taxa de congestionamento processual, pode também adiar concursos públicos e novas nomeações, sendo tal ação danosa para a estratégia de gestão que o órgão necessita”.
O voto também ressaltou os trabalhos elaborados no processo nº 0007638-60.2013.3.00.0000, que pretende a concretização de proposta de Resolução acerca da distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.