ANJUD requer ao Tribunal de Justiça participação nos Comitês criados pelas Resoluções n.º 194 e 195 do CNJ

No último dia 26 de agosto, a ANJUD requereu ao Presidente do Tribunal de Justiça, por meio de protocolo administrativo, a sua participação no Comitê Gestor Regional, criado pela Resolução n.º 194 do Conselho Nacional de Justiça para a gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no âmbito de cada Tribunal, bem como no Comitê Orçamentário do Primeiro Grau, este criado pela Resolução n.º 195, também do CNJ.
Segundo as referidas resoluções, os Tribunais devem assegurar a participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações, sem direito a voto, porém.
Além disso, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que os Comitês devem ser formados, dentre outros membros listados no artigo 5º da Resolução n.º 194, por dois servidores: um escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados e outro eleito por votação direta entre os servidores, também a partir de lista de inscrição.
O prazo para o cumprimento das resoluções pelos Tribunais de todo o país termina no dia 26 de setembro.