Pedido de Providências requer ao CNJ a suspensão temporária das nomeações no Segundo Grau de Jurisdição

No último dia 15 de agosto, sexta-feira, a ANJUD protocolou no Conselho Nacional de Justiça o Pedido de Providências n.º 4925-78.2014.2.00.0000, distribuído ao Conselheiro Gilberto Valente Martins.
No pedido inicial, a Associação dos Analistas Judiciários requer a suspensão temporária das nomeações dos candidatos aprovados no concurso para provimento de 160 cargos de Técnico Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça do Paraná, o que deve perdurar até que seja averiguado o efetivo comprometimento do orçamento destinado ao aparelhamento do Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos do que determina a Resolução n.º 194 do Conselho Nacional de Justiça.
A referida resolução instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com o objetivo de desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade e da eficiência dos serviços judiciários de primeira instância de todos os tribunais brasileiros.
Para dar-lhe eficácia, o CNJ editou também a Resolução n.º 195, que dispõe sobre a distribuição do orçamento entre Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição nos Tribunais, a qual, segundo consta no artigo 1º, deve ser observada já na Proposta Orçamentária elaborada para o ano de 2015.
Considerando que a nomeação dos 160 Técnicos Judiciários recém-aprovados para a Secretaria do Tribunal de Justiça comprometerá substancial fatia do orçamento, o que se requer é a prévia identificação das parcelas de recursos destinadas a cada grau de jurisdição, a ser feita por meio de quadros internos de detalhamento de despesas (QDD), pois só desta forma será possível garantir a distribuição equitativa do orçamento.