Reclamação Disciplinar é protocolada no CNJ e ANJUD requer a notificação do TJPR para que cumpra a decisão que determinou a unificação das carreiras

Já está tramitando no Conselho Nacional de Justiça a Reclamação Disciplinar n.º 0000528-68.2017.2.00.0000, por meio da qual a ANJUD noticiou o descumprimento, pelo TJPR, da decisão proferida nos Autos de Pedido de Providências n.º 0005854-48.2013.2.00.0000, nos quais o Plenário do CNJ votou por recomendar ao TJPR “que promova, através do seu Comitê Gestor Regional para gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º grau de jurisdição, estudos no sentido de unificar as carreiras dos quadros de seu pessoal, nos moldes da Lei n.º 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União”.
Na peça inicial, a ANJUD também comunicou ao CNJ a rejeição, por parte do Desembargador Paulo Vasconcelos, do projeto intitulado “Paridade de Vencimentos e Remunerações Entre Servidores do Primeiro e Segundo Graus”, aprovado pelo Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau, além de rebater pontualmente todos os argumentos alinhados no parecer da Direção-Geral do TJPR, que instruiu a decisão do atual Presidente.
Requereu, ao final, a notificação do TJPR para que cumpra a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça na sua integralidade.
O descumprimento do acórdão em questão não é novidade para o CNJ. Em 04/10/2016, o Sindijus já havia protocolado a Representação n.º 0005410.2016.2.00.0000, na qual denunciou que desde o ano de 2013 nenhuma medida foi adotada pelo TJPR para atender a recomendação expedida pelo Conselho.