ANJUD SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PROTESTO DE CUSTAS

Em atendimento ao deliberado em recente reunião com o atual Presidente do TJPR, Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, A ANJUD protocolou sexta-feira (15/03) um pedido de prorrogação de prazo para a revisão e o encaminhamento a protesto extrajudicial das mais de 100.000 comunicações de custas não pagas (CCNP), regularmente enviadas nos últimos dez anos, por todos os servidores do 1º grau ao FUNJUS, cuja falta da adoção de providências resultou no acúmulo que supera os 50 milhões de reais, ignorado o montante prescrito.
Diante da completa ausência de estrutura para a absorção de mais esta atividade, dado o déficit generalizado de servidores e o acúmulo excessivo de serviço no 1º grau, que vêm sendo anunciados há anos, a ANJUD requereu, na própria reunião, a prorrogação do prazo antes conferido ao 1º grau, de maneira que as unidades protestem apenas aquilo que está em vias de prescrever.
O Des. Presidente havia informado, na oportunidade, que estava sob sua análise a criação de um grupo de trabalho de apoio ao 1º grau, o qual assimilaria os demais créditos ainda pendentes de protesto.
A questão se agravou quando o ex-Presidente, Des. Renato Braga Bettega, determinou à Coordenadoria de Arrecadação de Fundos Especiais, sucessora do FUNJUS, que devolvesse todas as comunicações já realizadas às respectivas unidades judiciárias, para integral reexame, intimação dos devedores e remessa dos créditos aos Tabelionatos de Protesto, nos termos da Instrução Normativa n.º 12/2017. O prazo inicialmente concedido aos servidores para a conclusão do “retrabalho” se expirou em 31/01/2019.
Para maiores informações acompanhe o procedimento SEI! n.º 0031862-83.2018.8.16.6000.
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