Durante o 2º Encontro Regional da Administração do Poder Judiciário do Paraná (ENCORAJ), o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Des. Adalberto Xisto Pereira afirmou que pretende realizar a fusão das secretarias da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas da Fazenda Pública de Curitiba em uma única secretaria, com previsão de implantação em breve.
Juntas essas unidades abrangem um universo de 66 servidores, 22 estagiários e mais de 98 mil processos, conforme dados do mês de julho de 2019, do sistema Justiça Aberta/CNJ. Atualmente, esses servidores são responsáveis por, no mínimo, mais de 1000 processos cada.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Judiciário brasileiro no ano de 2018, em média, a carga de trabalho de cada servidor do 1º Grau estadual foi de 691 processos, enquanto para o servidor do 1º Grau do TJPR foi de 903 processos.
Verifica-se, assim, a evidente sobrecarga de trabalho dos servidores das varas da Fazenda Pública de Curitiba, pois já atuam com quantidade de processos 30,9% superior à média nacional e 9,7% superior à média do próprio Tribunal. Portanto, a unificação daquelas unidades sem o proporcional acréscimo de força de trabalho resultará no aumento da sobrecarga individual, vez que cada servidor passará a ser responsável por mais de 1400 processos em média.
Além disso, a implantação desse modelo de Secretaria Unificada marcha para a precarização do serviço público ao reduzir o quadro de servidores e de funções de chefia e supervisão, resultando na ampliação do rol de responsabilidades na pessoa de um único gestor e dois supervisores. Ou seja, as atuais 5 funções de chefia e 5 de supervisão de secretaria serão reduzidas para 1 e 2, respectivamente.
Não se pode perder de vista que há uma grande defasagem de servidores no 1º grau, já diagnosticada pelo próprio Tribunal. Além disso, o excesso de servidores no segundo grau é fato notório, também reconhecido pelo Tribunal, que deveria remanejar cerca de 245 servidores para o primeiro grau, ao invés de lançar mão de alternativas que em nada priorizam a primeira instância. Conforme a expressa determinação do Conselho Nacional, proferida na decisão liminar em processo de autoria da ANJUD, o TJPR deverá efetuar a distribuição da força de trabalho excedente do 2º para o 1º grau de jurisdição.
Atualmente, de acordo com Painel de Acompanhamento da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau (triênio 2016-2018), desenvolvido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), em relação ao TJPR, a necessidade de remanejamento da força de trabalho é de 493 servidores efetivos, bem como um total de cargos em comissão e de funções comissionadas cujos valores anuais são de, aproximadamente, R$ 55,289 milhões e R$ 2,149 milhões, respectivamente.
Outras experiências de “cartorião” no TJPR
Em 2017, a CGJ implementou a unificação das secretarias do 4º e 15º Juizados Especiais do Foro Central de Curitiba (Decreto Judiciário n.º 77/2017), e, em 2018, das 1ª e 2ª Varas Cíveis e Anexos de Almirante Tamandaré (Decreto Judiciário n.º 146/2018). Ambos projetos-pilotos tramitaram em expedientes sigilosos (0000474-36.2016.8.16.6000 e 0047878-15.2018.8.16.6000), sem qualquer participação do Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária do 1º Grau e das respectivas entidades de classe dos magistrados e servidores.
Embora em tais atos, a Administração justifique a sua implantação para promover a celeridade processual e o aumento da eficiência na prestação dos serviços judiciários, até hoje, o alcance desses resultados nas secretarias unificadas são desconhecidos. Também permanecem ignoradas as eventuais consequências negativas à saúde física e emocional dos servidores envolvidos.
“Cartório do Futuro” do TJSP já foi suspenso
Em comunicado publicado em abril desse ano, o presidente do TJSP decidiu suspender o projeto de secretaria unificada, lá chamado de “Cartório do Futuro”, ao entender necessária a revisão do modelo, mesmo com 15 unidades já implantadas. Segundo o estudo lá realizado, não foi apurado estatisticamente um aumento médio relevante de produtividade, levando aquela Administração a concluir que: “a comparação do resultado de produtividade das UPJs[1] implantadas com o das unidades judiciais isoladamente consideradas, em condições semelhantes de distribuição, volume e complexidade de trabalho, não apontou produtividade superior.”
Até o presente momento, nenhum estudo técnico relacionado à unificação das unidades judiciárias foi publicado, tampouco disponibilizado à ANJUD.
Assim, considerando o contexto relevante do novo projeto, seus impactos na estrutura física e organizacional das unidades, bem como na saúde e bem-estar dos servidores, a ANJUD, atenta à eficiência da prestação jurisdicional, buscará acesso aos estudos oficiais para assegurar sua efetiva participação. O requerimento de acesso aos expedientes administrativos foi protocolado sob o SEI! n.º 0085244-54.2019.8.16.6000.
A ANJUD continuará atuando na defesa da priorização e do fortalecimento do 1º grau de jurisdição, em extrema oposição a qualquer política de gestão judiciária que almeje a maximização da produtividade ao custo da sobrecarga de trabalho e da saúde dos servidores.
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Comunicado n.º 256/2019 TJSP, de 15/04/2019
Decisão liminar Pedido de Providências – CNJ 0006315-78.2017.8.16.6000
Dados estatísticos – Priorização do 1º Grau
Relatório Justiça em Números/CNJ – 2019
Sistema Justiça Aberta/CNJ
Unânime: CNJ ratifica liminar para TJPR unificar as carreiras de seus servidores e remanejar excedente
[1] UNIDADES DE PROCESSAMENTO JUDICIAL.