ANJUD sugere ao CNJ 31 propostas de alteração das resoluções que instituem a Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau

Encerrou no último dia 23 a consulta pública aberta pelo Conselho Nacional de Justiça para coletar, dentre os interessados, sugestões sobre as 245 resoluções atualmente em vigor.
O procedimento de consulta foi previsto na Portaria n.º 139/2016, por meio da qual a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do CNJ, instituiu grupo de trabalho para analisar e compilar as resoluções por tema, com o objetivo principal de aperfeiçoá-las, reduzindo o número de atos vigentes, evitando a sobreposição de assuntos e facilitando, com isso, o papel de controle do Conselho.
No que se refere à Política de Priorização do Primeiro Grau, a ANJUD enviou ao Conselho Nacional de Justiça 31 sugestões de alteração das Resoluções n.º 194/2014, 195/2014 e 219/2016, cuja íntegra pode ser conferida aqui.
De acordo com a referida portaria, agora o grupo de trabalho analisará todas as propostas enviadas, justificando a sua inclusão ou o seu não aproveitamento em relatório motivado, que será encaminhado à Presidência e aos Conselheiros do CNJ.
A Presidência submeterá as resoluções consolidadas à análise e aprovação do Conselho Nacional de Justiça, a princípio na primeira reunião ordinária do mês de dezembro de 2016.